Direito Do Consumidor Por Ter Deixado De Pagar Três Pres

aulas subsequentes. As espécies de responsabilidade merece ser abordada nessa aula destacando a diferença entre a responsabilidade civil e penal; a responsabilidade contratual e extracontratual; e, responsabilidade subjetiva e objetiva. O aluno deve ter ciência que o ato ilícito irá gerar o dever de indenizar, porém, há situações que a lei não irá considerar o ato praticado como ilícito. São os casos expressamente mencionados no art. 188 do CC: estrito cumprimento do dever legal,…

Tesouraria. Basicamente, suas rotinas são:       Contas a Pagar; Contas a Receber; Caixa e Bancos; Fluxo de Caixa; Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis; Aplicações financeiras. Estas rotinas estão descritas a seguir. TEORIA Contas a Pagar Assim como em qualquer empresa, a cooperativa de crédito possui suas obrigações financeiras que devem ser pagas regularmente. As registradas no grupo denominado Contas a Pagar são obrigações já devidas e que deverão ser pagas…

para alcançar os fins propostos. Deixando a caça, o homem voltou-se à organização da agricultura e do pastoreio. A organização econômica acerca do direito do uso do solo acarretou em separação, rompendo a vida comunitária, surgindo divisões e o senso de propriedade. Assim, cada pessoa criava sua riqueza individual. Ao morrer, o legado deixado por esta pessoa não era dissolvido, mas passado como herança aos filhos ou parentes. A herança recebida dos pais (pater, patris),…

BIBLIOGRAFIA 44 INTRODUÇÃO Embora seja inegável que há ainda muito a se realizar, em todos os campos, igualmente é cediço que, com o advento da redemocratização, os preceitos relativos ao Estado-Social-de-Direito têm influenciado bastante a processualística brasileira. Por outro lado, a chamada fase metodológica instrumentalista da ciência processual e as suas ondas renovatórias vêm-se mostrando perfeitamente compatíveis com a…

qualidade ou atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. É qualidade jurídica que se revela como condição preliminar de todos os direitos e deveres. O Código Civil de 2002 reconhece os atributos da…

1988, em seus artigos 153 a 156, atribui à competência tributária às seguintes pessoas políticas: União; Estados-membros; Municípios; e Distrito Federal. Ressalte-se que o tributo é instituto jurídico especial, porquanto, sozinho, alcança os direitos fundamentais de liberdade e de propriedade da pessoa 3 humana. Por outro lado, vale lembrar que, não obstante tenha como função principal a geração de recursos financeiros para o Estado, o tributo também funciona no intuito de interferir

CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS MANUAL DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA FORTALEZA 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA O curso de Direito da Faculdade Estácio do Ceará apresenta uma proposta estratégica, com base interdisciplinar, capaz de operacionalizar o Direito como um instrumento transformador da sociedade, proporcionando o acesso a justiça àqueles que, por algum motivo, não possuem capacidade financeira para…

capacitação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas; dos atendimentos individuais sobre documentação civil; das orientações e encaminhamentos relativos a casos de violação de Direitos Humanos; e incorpora o conhecimento construído na preparação e ajuizamento de ações jurídicas protagonizadas pela Equipe Executiva do projeto, implementado pela FASE de dezembro de 2003 a maio de 2005. Em 26 e 27/02/05, realizou-se em Ilhéus a Oficina de Produção de Material Didático sobre…

Introdução ao Direito Tributário 1ª aula: 26.08.2013 Fontes do estudo: CRFB/88 e CTN. Objeto do estudo do direito tributário: Tributo é a principal fonte de receita pública. 1. Conceito de tributo Art. 3º CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Prestação pecuniária Ele é uma prestação (e não…

DE PROVA “Atividade destinada à averiguação da veracidade de afirmações; é o meio empregado para obter este resultado. → OBJETO DA PROVA Afirmações de fatos relevantes, determinados e controvertidos. Fatos relevantes principais: constitutivos do direito do autor ou extintivos, impeditivos e modificativos deste (alegados pelo réu); fatos relevantes secundários: fatos que auxiliam na constatação dos fatos principais. Fatos controvertidos: afirmados por uma parte e negados pela outra. Fatos…