Direito Do Consumidor Ma Prestação De Serviço Bancario

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/SP xxxxxxxxxx, qualificação, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxx, representado neste ato por seu bastante procurador judicial, ut instrumento procuratório anexo (Doc. 01) vem, respeitosamente, à vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. FULANA DE TAL, brasileira, casada, portadora dos documentos RG -------- nº. e CPF ---------- n°. , residente e domiciliada à Rua--------------, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: DO AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO COMBINADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS BANCO XX , instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ n0.…

de Almeida Nº13 Código e defesa do consumidor Trabalho a ser entregue em mãos do professor Ricardo Meireles para ser avaliado. Lorena, 18 de agosto de 2015 Código do consumidor Má prestação de serviços, produtos com defeito, cobranças indevidas, propagandas enganosas, produtos que colocam em risco a saúde, são apenas alguns exemplos de uma infinidade de problemas que o consumidor é exposto. Para compreendermos como funciona o código dos consumidores temos quer ver conceitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -SP. QUALIFICAÇÃO, vem através de suas advogadas que esta subscrevem (procuração anexa), respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO em face do QUALIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Em face a instituição Bancaria Santander SA. Situada a praça Senador Jose Bento nº: 01 da cidade de Pouso Alegre MG, pelos seguintes motivos. De um lado, em face de um protesto emitido pela instituição acima junto ao serviço de proteção ao credito SERASA, sem previa comunicação, débitos indevidos de valores inexplicáveis não estornados e principalmente pela falta de envio das faturas após o cancelamento do cartão que acontecera no inicio do ano impossibilitando assim

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GOIÁS. - Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita JAILTON PAULA , brasileiro, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Boa Vista Qd. 253 Lt. 42 Cs. 1 – Setor Morada do Sol – CEP 74.000-000 Goiânia-GO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE ______________. XXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º XXXXXX, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado no XXXXXXXXXX, por conduto de seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados, devidamente habilitados no instrumento de mandato em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor à presente:

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. CAVALEIRO & MARTINS LTDA – ME (PET BULL CÃOVENIÊNCIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.194.791/0001-14, com sede na Rua Alfredo Nobel, 703, Vila Nasser, CEP 79.118-370, Campo Grande – MS, representada por suas sócias, Fernanda Martins da Conceição, brasileira, divorciada, médica veterinária, inscrita no CPF sob nº. 716.464.771-20 e portadora do RG nº.…

PROCESSO CIVIL II PROFª IZABELE HOLANDA 5° DIREITO A JULIANA MARTINS GUERRA RA: 4418828955 JÉSSICA DE SOUZA SILVA RA: 4251854568 MARIANA NUNES DA SILVA RA: 4486874173 MICHELI VALÉRIA PRUDENCIANO RA: 1299892308 MIGUEL DO CARMO NETO RA: 4418845594 ORLEILDE CRUZ RABELO RA: 4486874835 Jacareí/2014 Etapa 1_____________________________________________ Aula Tema: Petição Inicial Passo 4

DAS CLAÚSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Carlos Alberto S.de CRISTÓFANO* RESUMO: Há muito tempo tem se discutido entre os doutrinadores se há, na verdade, a possibilidade da incidência ou não da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários em 12% ao ano.¹ A Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192 §3° expressamente tal limitação. ² Porém, a limitação foi revogada pela