Direito Do Consumidor Geral

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO JULIANO HIRT DA SILVA RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar as pessoas que celebram contratos de adesão, que as mesmas possuem um meio de se protegerem frente aos abusos gerados pelas grandes companhias no tocante a criação dos contratos de massa, onde o consumidor não tem o poder de alterar previamente nenhuma clausula do contrato sem que seja pela via mais difícil que é a via judicial, o único direito que o consumidor…

Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET MG Curso de Administração – 2º Período Introdução ao Direito Gabriel Barros Jorge Rafael Rezende Costa Rayssa Macedo TRABALHO “DIREITO DO CONSUMIDOR” O presente trabalho compreende a análise das “CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE VIAGEM” da TAM Viagens. Prof. Luciano Diniz …

gentileza e cordialidade em orientar esta monografia. dedicatória Dedico esta monografia ao Osvaldo, a Iara, a Tazir, a Daniela, ao Sandro, ao Dudu e a Ana Clara. termo de Isenção de responsabilidade Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Especialização, e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do…

respaldo no Código de Defesa do consumidor – Lei 8.078/90, restando à cláusula compromissória abusiva e em desacordo com os ditames do referido código. Primeiramente, é imperioso fazermos uma reflexão da referida lei em seu artigo 4º a seguinte disposição acerca dos meios alternativos de solução de conflitos, incluindo-se nesse rol a arbitragem: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua…

qxp 6/3/09 5:19 PM Page 1 GUIA CONSUMIDOR DIRECÇÃO-GERAL DO GUIA DAS GARANTIAS NA COMPRA E VENDA (versão actualizada) www.consumidor.pt com o apoio da Comissão Europeia CENTRO EUROPEU DO CONSUMIDOR garantias versão consumidor:Paginação garantias nova 5/27/09 4:35 PM Page 1 GUIA DAS GARANTIAS NA COMPRA E VENDA Janeiro 2009 garantias versão consumidor:Paginação garantias nova 5/28/09 10:37 AM Page 2 Lei de Defesa do Consumidor - Anotada FICHA TÉCNICA Título

FACSUM – FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROGRAMA DE INICIAÇÃO ÀS PRÁTICAS JURÍDICAS – PIPJ PROCON DE JUIZ DE FORA JUIZ DE FORA 2013 Aldemárcia A. Andrade de Oliveira – RA: 02360000539 Luar dos Santos de Aquino – RA: 02360000502 Mateus Saço Ferreira – RA: 01550001861 Thaís Montes Mota – RA: 02360000589 Wanderson Marques Pinto – RA: 01550001799 PROCON DE JUIZ DE FORA

A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor [pic] Sumário: I. Introdução. II. A importância dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. …

ITUMBIARA-GOIÁS CURSO DIREITO FÁBIO GONÇALVES JÚNIOR Súmula 381 STJ e o CDC: A proibição do juiz conhecer de ofício as nulidades de cláusulas abusivas em contratos bancários. Itumbiara, março de 2012. FÁBIO GONÇALVES JÚNIOR Súmula 381 STJ e o CDC: A proibição do juiz conhecer de ofício as nulidades de cláusulas abusivas em contratos bancários. O Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso…

LEI 8078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

Noções de Direito O Código de Defesa do Consumidor protege todas as pessoas, mesmo que indeterminadas, que tenham sido atingidas pela má-fé exposta na prática comercial, o que significa que qualquer uma delas, ou todas, podem ajuizar ação buscando a reparação de seus eventuais danos. O art. 3º da Lei n. 8.078/90 (CDC) (BRASIL, 1990) define a figura de fornecedor, sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…