Codigo do consumidor

Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET MG

Curso de Administração – 2º Período

Introdução ao Direito

Gabriel Barros Jorge
Rafael Rezende Costa
Rayssa Macedo

TRABALHO “DIREITO DO CONSUMIDOR”

O presente trabalho compreende a análise das “CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE VIAGEM” da TAM Viagens.

Prof. Luciano Diniz

Belo Horizonte
Março / 2013

QUESTÕES:

1. Trata-se, o objeto contratado, de fornecimento de produto ou prestação de serviço?

2. Indique o sujeito ativo e o sujeito passivo da relação jurídica?

3. Trata-se de relação de Direito Público ou de Direito Privado?

4. Há o estabelecimento de condição suspensiva ou resolutiva no contrato analisado? Indique.

5. Há o estabelecimento de termo inicial e final do contrato? Indique.

6. Há o estabelecimento de encargo a ser observado pelas partes contratantes? Indique.

7. O contrato de consumo analisado configura contrato de adesão? Caso afirmativo, há a observância do disposto nos artigos 46 e 54 do Código do Consumidor?

8. Se o contrato fosse realizado por telefone, fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderia rescindi-lo, por desistência, sem a aplicação da multa nele prevista? Justifique.

9. Há o estabelecimento de cláusulas contratuais que se configuram abusivas, consoante disposto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo penalidade somente para o consumidor? Indique.

10. Qual o foro de competência definido para a solução de pendências ou descumprimento de cláusulas contratuais? Este foro é vinculativo para o consumidor? Justifique.

RESPOSTAS

1. O objeto contratado “TAM Viagens” trata-se de uma prestação de serviços por referir-se à atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração e, por compreender a