Direito Do Consumidor Arquiteto

| |Augusto Cesar Ramos | |advogado, especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo CESUSC | |[pic][pic]CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES | |Inicialmente

dinâmicas imobiliárias, os métodos de pesquisa de satisfação empregados para obtenção de valores de referência ao projeto, entre outros aspectos; (iii) o desenho conformado pela legislação e pelas condicionantes técnicas das edificações; (iv) o papel do arquiteto perante o projeto - questões como o atendimento às demandas emergentes da sociedade e das condições de habitabilidade através de índices de satisfação dos moradores -, e perante a dinâmica imobiliária tecida pelos vários…

uma construção, pois a função do mesmo é ser técnico, analisando todas as formas legais e formais para que aquela obra tenha garantida sua solidez e segurança. O Código Civil de 2002, traz em seu parágrafo único do artigo 618: “Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”. Neste parágrafo único temos um prazo decadencial. A responsabilidade gerada por…

STEMMER RODRIGUES ARQUITETOS Preparado pelo Prof. Artur Vasconcellos, da ESPM RS. Colaboração: Rafael Schmiedel, aluno Pós Marketing Estratégico. Este caso foi escrito inteiramente a partir de informações cedidas pela empresa. Não é intenção do(s) autor(es) avaliar ou julgar o movimento estratégico da empresa em questão. Este texto é destinado exclusivamente ao estudo e discussão acadêmica, sendo vedada a sua utilização ou reprodução em qualquer outra forma. A violação aos…

CONFEA CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) é o órgão responsável em regulamentar e fiscalizar as seguintes profissões no Brasil: Geólogo, Meteorologista, Agrônomo, Geógrafo, Arquiteto, Engenheiro e Tecnólogo. O CONFEA é descentralizado em cada Unidade da Federação como CREAs (Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). O Confea surgiu oficialmente com esse nome em 11 de dezembro de 1933, por meio do Decreto nº 23.569, promulgado pelo…

homem livre espanca um homem livre, se lhe deverá cortar a orelha. Um escravo que espanca um homem livre perde a orelha, já se o contrário ocorre o homem livre agressor apenas paga uma multa pelo espancamento. Hoje como não há mais escravidão e os direitos são iguais para todos, a pena para uma lesão corporal considerada grave varia entre 1 a 5 anos de reclusão de acordo com o artigo 129 do Código Penal. Art.1° - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a…

NOVA LEGISLAÇÃO DOS ARQUITETOS RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2 DE MARÇO DE 2012 Dispões sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e dá outras providências. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, e de acordo com a deliberação adotada

Conselhos de Arquitetura e Urbanismo. As normas reunidas no Código de Ética e Disciplina impõem elevadas exigências éticas aos arquitetos e urbanistas, as quais se traduzem em obrigações para com a sociedade e para com a comunidade profissional, além de alçarem o dever geral de urbanidade. O conjunto normativo deste Código também expressa e reafirma o compromisso dos arquitetos e urbanistas em assumir as responsabilidades a eles delegadas pela Nação e pelo Estado brasileiro de…

profissional liberal (engenheiro ou arquiteto) ou de uma empresa contratada. Em qualquer situação, exija do profissional a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - um documento emitido pelo CREA-RJ, que define as funções dos envolvidos na execução de um empreendimento. A construção de um prédio residencial, por exemplo, exige que se tenha engenheiro civil, engenheiro eletricista, entre outros especialistas da área de engenharia. Do ponto de vista do consumidor, a ART representa a…

informações necessárias ao ético exercício profissional. Traça com propriedade as responsabilidades legal, contratual e extracontratual, suas características e penalidades impostas ao profissional, passando pelo que diz o Código de Defesa do Consumidor, as legislações e prazos vigentes com relação a garantia DA ORIGEM DA CONSTRUÇÃO E NECESSIDADE AO SER HUMANO : Construindo a habitação, o homem construiu a cidade. Urbanizou-se. Surgiram os problemas de segurança, de…