Direito Do Consumidor Arquiteto

Código Desefa do consumidor. A Lei 8.078/90 ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), como é chamado por todos, trouxe, sem sombra de dúvida, novos ares para o mercado consumidor. Mas, apesar de seus 22 anos de vigência, mesmo os operadores do direito ainda têm muitas dúvidas quanto à sua aplicação. Situações envolvendo vícios nos produtos, especialmente aqueles considerados duráveis, ou seja, que não se consomem com poucas utilizações, são responsáveis pelo grande número de reclamações, tanto

Responsabilidade técnica - Os profissionais que executam atividades específicas dentro das várias modalidades das categorias da área tecnológica devem assumir a responsabilidade técnica por todo trabalho que realizam. Apenas como exemplos: - um arquiteto que elabora o projeto de uma casa será o responsável técnico pelo projeto; - o engenheiro civil que executa a construção desta mesma casa será o responsável técnico pela construção; - um engenheiro agrônomo que projeta determinado…

1- Quais as atribuições de um arquiteto e urbanista segundo a Lei 12.378/2010? As atribuições de um arquiteto e urbanista se consiste em: Supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnica e ambiental; assistência técnica, assessoria e consultoria; direção de obras e de serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; desempenho de cargo e

dependência colonial da graduação em faculdades de países europeus. Esses fatos tiveram um impacto profundo nas próprias relações de trabalho e no âmbito da atuação profissional. O QUE É FISCALIZADO PELO CREA-SP? As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e…

Defesa do Consumidor - Artigos 12º e 14º Resultante das relações de consumo, envolvendo o fornecedor de produtos e de serviços (pessoa física e jurídica) e o consumidor, assegura direitos consagrados pela Lei nº 8.078 , que dispõe sobre a Proteção ao Consumidor. O Código responde a uma antiga aspiração da sociedade, visando a garantia de proteção físico-psíquica ao consumidor, incluindo proteção à vida, ao meio ambiente e a proteção no aspecto econômico, detalhando quais são esses…

exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966 Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. LEI Nº 6.619, DE 16 DEZ 1978 Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 DEZ l966, e dá outras providências. LEI Nº 8.078, DE 11 SET 1990 - Código de Defesa do Consumidor Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras…

sindicabilidade jurídica e dirigida à concretização das finalidades estabelecidas no sistema do direito positivo". A função administrativa é estudada pelo direito administrativo, como um conceito de fronteira entre o direito administrativo e o direito constitucional. 2 CONCEITO DE PATRIMÔNIO Em contabilidade de acordo com a sua dimensão jurídica o patrimônio de uma empresa são os bens, direitos e obrigações que uma empresa possui. O termo também se…

transformando em “cidades iguais”, onde os edifícios são caracterizados por uma grande falta de personalidade. O fenômeno pode ser explicado a partir da hipótese da perda de relevância do arquiteto como definidor do meio urbano, ou ainda pela decadência e a baixa capacitação da própria classe profissional: o que muitos arquitetos parecem estar esquecendo é que sua obrigação fundamental é dar ordem aos espaços que abrigam as atividades humanas, e não usar irresponsavelmente os recursos…

sua profissão. Tudo o previsto na Constituição Federal, em Leis e Decretos tutelam a atividade do engenheiro. Entretanto, diz respeito mais diretamente à atividade de engenheiro as leis 6496-77, 5194-66, 8078-90 (conhecida, também, como Código do Consumidor), e os Decretos 73-66 e 61.867-67. A responsabilidade Civil dos engenheiros está prevista nos artigos já subscritos do Código Civil, quais sejam arts. 186, 187 e 927. Como prevê o caput do art. 186, a ação ou omissão do engenheiro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA. FUlano de TAl, portador do RG nº 21.692.485-6 e do CPF nº 109.770.152-20, residente e domiciliado na Travessa Porto Velho, nº 152, Conjunto Bela Vista, bairro de Val-de-Cães, na cidade de Belém/PA, local onde deverá receber as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor da CONSTRUÇÕES LTDA