Direito Do Cidadão Absoluto Não Pode Sofrer Alguma Limitação

CELSO FERNANDO GUTMANN A INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA INICIATIVA PRIVADA Monografia apresentada ao Curso de Direito Civil Empresarial da ABDCONST – Academia Brasileira de Direito Constitucional, como requisito parcial à obtenção de título de especialista em Direito Civil Empresarial. Orientador: Prof. Roggi A. Ercole Filho CURITIBA 2007 I SUMÁRIO 1- Introdução..................................................................................................

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TEMAS APROFUNDADOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL SAULO CASALI INTRODUÇÃO Ninguém conseguiu, ainda, definir direito o que seria a Pós-Modernidade, nem, muito menos, o que seria o Direito Constitucional na Modernidade. Saulo não aceita muito essa Pós-Modernidade para definir algo. Alguns definem a Pós-Modernidade como o novo após o novo. Outros a definem como aquilo que vem após a ciência naturalista, após a concepção de que o Direito era completo, cognoscível pela lógica e por…

leis e a efetividade das prerrogativas que as mesmas sugerem. Por conseguinte, inicia-se o exame positivo dos direitos inerentes à condição de cidadão brasileiro desde a Constituição de 1824 até a Lei maior vigente atualmente, bem como se tenta desvendar as nuanças que estão por trás do histórico constitucional do país, para entender quais são as prerrogativas intrínsecas à qualidade de cidadão. Paralelamente, tenta-se encontrar o ponto categórico que propicia entender as bases…

visitas, cursos e financiamentos para iniciar pequenos empreendimentos, tudo com acompanhamento de técnicos que vestem a camisa da Pastoral Carcerária. Principais objetivos: Lutar pela melhoria de vida dos apenados através do respeito aos seus direitos de ser humano e custodiado da Justiça; Através da Fé, contribuir para que o apenado se descubra filho de Deus e queira viver como tal. Organização (como funciona, o que realiza): Mensalmente na Casa Albergue, encontra-se todos os…

ALEX BRAGA DIREITO – 1º C ESTUDOS DIRIGIDOS A UBATUBA 2.012 ALEX BRAGA DIREITO – 1º C ESTUDOS DIRIGIDOS A Artigo Científico apresentado à disciplina Estudos Dirigidos A, do Curso de Direito, da Faculdade Centro Universitário

LEITURA 3 4 10 20 27 35 44 INTRODUÇÃO As páginas que seguem não pretendem, de modo algum, constituir uma apresentação exaustiva do conceito de poder na filosofia política. Se fosse este o caso, eu deveria limitar-me a expor um histórico da questão (detendo-me, por exemplo, nos pensadores medievais, cuja importância foi considerável). Mas, nas dimensões deste livro, um tal histórico, embora sucinto, seria forçosamente superficial. Não sou dos que pensam que o estudante de Filosofia…

4 A Teoria dos Direitos Fundamentais e suas Restrições As normas consagradoras dos direitos fundamentais (explícitas ou decorrentes) exigem a combinação de princípios e métodos de interpretação que atentem para as suas peculiaridades e essencialidades, no âmbito do ordenamento jurídico, social e político para os quais projetam a sua eficácia. As teorias dos direitos fundamentais pressupõem concepções de Estado e Constituição. Isso significa que a interpretação da Constituição,…

O DIREITO DE SER ESQUECIDO José Marques* Leonardo Loiola da Gama** RESUMO O direito ao esquecimento também conhecido como o direito de ser deixado em paz ou o direito de estar só, busca assegurar que ninguém é obrigado a conviver para sempre com erros pretéritos. É o direito que uma pessoa possui em não permitir que fatos, ainda que verdadeiros ocorridos em algum momento de sua vida sejam expostos, causando-lhe conflitos e prejuízos, ou seja, que atos praticados. No Brasil, a…

construindo uma crítica sobre sua pertinência no ordenamento brasileiro. O primeiro capítulo retrata a evolução histórica dos direitos humanos, dando enfoque ao direito à saúde como um direito social (ou fundamental). Em seguida avalia-se a problemática da efetivação do direito à saúde com base em dados estatísticos, deixando em destaque o choque entre a efetivação desse direito e o princípio da reserva do possível, uma vez tão invocado pela administração pública para justificar a…