Direito Do Cidadão Absoluto Não Pode Sofrer Alguma Limitação

Honra, à Imagem e à Intimidade A honra, a imagem e a intimidade são direitos inerentes à personalidade de um indivíduo, por isso recebem especial proteção constitucional: Art. 5º. (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Assim, a violação a tais direitos confere ao prejudicado o direito de resposta (artigo 5º, inciso V, da Constituição…

história ( que fornece o material básico ao cientista ); ao direito ( quadro de idéias formais ); a filosofia ( liga-a às outras ciências ) e a sociologia ( fornece o quadro social para os fatos da vida política). ( enciclopédia Delta Universal – Vol. 4 ) A ciência política visa, ou seja, tem como objetivo, apresentar, analisar e posicionar as instituições e os problemas existentes na sociedade contemporânea, através das ciências jurídicas ( direito constitucional ) com consciência na…

Além disso, a monografia aborda os aspectos filosóficos jurídicos da legitimidade do direito de propriedade, bem como o surgimento e conceito da função social. Apresenta também um estudo sobre o direito urbanístico brasileiro, bem como sobre a propriedade rural e legislação pertinente. Palavras-chaves: função ambiental; função social; propriedade; família; revolução francesa; revolução industrial; direito urbanístico; propriedade rural; princípio do desenvolvimento sustentável; estatuto da

MÓDULO I Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução Vamos começar nosso curso a partir da própria definição do tema. Tradicionalmente, costuma-se dizer que o Direito Constitucional é o ramo do direito público que tem por objeto de estudo as normas da Constituição de um Estado. Dessa maneira, é a parte do direito que analisa, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de certo país. E a Constituição é o documento que congrega tais normas, estabelecendo

Faculdade Raízes 1º Período - Direito Resenha do livro: Teoria Geral do Estado Sahid Maluf Disciplina:Ciências Política Professor: Leucimar Aluna: Valdina José Lima 05-NAÇÃO E ESTADO É certo que a sociedade é uma peça fundamental na existência do Estado, estas são realidades distintas, mas completamente interligadas entre si. O conceito de Nação é uma realidade sociológica,…

Direitos da Personalidade MARINGÁ 2014 Direitos Da Personalidade Trabalho apresentado a Faculdade Alvorada, com a finalidade de cumprir às exigências da Disciplina de Direito Civil, ministrada pela Professora Rosália Honda. MARINGÁ 2014 SUMÁRIO Direitos da Personalidade Introdução............................................................................. 4 Conceito...................

ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO INTRODUÇÃO O Direito passa por modificações constantemente, praticamente todos os ramos procuram estabelecer uma perspectiva em conformidade com os direitos humanos, com o Estado Democrático e com a proteção contra todo e qualquer tipo de tirania. Conseqüentemente, na seara do Direito do Trabalho, surgiram novos direitos para os trabalhadores, ocasionando um aumento da competitividade por um melhor relacionamento no mundo laboral. Essa competitividade

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA R­EGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ELIAS DIEGO RODRIGUES A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA CHAPECÓ (SC), 2010 ELIAS DIEGO RODRIGUES A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE…

ser um tema relativamente novo, iremos averiguar de uma forma que fique claro o que pode ser cobrado pelo empregador enquanto seus empregados estão no ambiente de trabalho e com que meios ele pode exigir isso. Para chegarmos à raiz do tema, antes, iremos definir quem realmente pode ser empregado e empregador. Definiremos também relação de trabalho que é a responsável por toda essa questão, se a mesma não existisse, não teríamos a conceituação de empregado e empregador, e, muito menos, de…

LEGITIMIDADE DA RECUSA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE POR TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. DIGNIDADE HUMANA, LIBERDADE RELIGIOSA E ESCOLHAS EXISTENCIAIS1 EMENTA: 1. A liberdade de religião é um direito fundamental, uma das liberdades básicas do indivíduo, constituindo escolha existencial que deve ser respeitada pelo Estado e pela sociedade. 2. A recusa em se submeter a procedimento médico, por motivo de crença religiosa, configura manifestação da autonomia do paciente, derivada da dignidade da…