Direito De Familia Maria Helena Diniz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA; Requerente, Brasileira, Dona de casa, viúva do falecido Mauro, portadora do RG 01010101, CPF 02020202 domiciliada em Salvador Bahia, vem em desfavor de a, Paulo comerciante por seu procurador infra-assinado propor; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS I DOS FATOS Mauro que estava a caminhar por, uma rua em Recife Pernambuco foi atingido por um aparelho de ar condicionado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL/BH. FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº xxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, Fortaleza/CE, CEP: xxxxxx, vem, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional xxxxxx, vem a este juizo propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ORDINÁRIO, em face de GEOVANA,…

1. TEMA Débito Conjugal 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Débito Conjugal: direitos e deveres dos cônjuges. 3. PROBLEMA Será que com a modernidade os cônjuges tem cumprido com os direitos e deveres gerados para ambos, em primórdio o dever de coabitação? 4. HIPÓTESES DE ESTUDO 4.1- Hipótese básica Em nossa sociedade, apesar dos ataques sofridos, resiste a importância e interesse na disciplina da vida em comum

apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Minas – Faminas Muriaé, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Francisco Carvalho Correa Muriaé-MG 2013 “Os covardes nunca tentaram. Os fracos ficaram no meio do caminho. E somente os fortes venceram”. (Autor desconhecido) AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus. Aos meus pais, Maxwel e Maria Eunice,…

sua família ou os bens dela. Na prática, quem irá decidir se realmente houve essa pressão ou coação, que viciou o negócio jurídico, será o juiz, com base nas circunstâncias de cada caso. De acordo com a classificação da coação sofrida, física ou moral, ela poderá gerar efeitos diferentes em relação ao negócio jurídico firmado. Estes efeitos podem ser: a anulabilidade do ato – possibilidade do mesmo ser anulado, ou a nulidade absoluta do ato que estabeleceu o negócio jurídico. Para Maria…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DAS RELAÇÕES SOCIAIS NICELLY ALESSANDRA BOHATCH RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO PONTA GROSSA 2006 NICELLY ALESSANDRA BOHATCH RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Monografia submetida à Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Mestre Paola Damo Comel Gormanns Ponta Grossa 2006…

A DISTANÁSIA E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO MÉDICO Caio Conceição Cruz Oliveira - Acadêmico do 3º ano Matutino do Curso de Direito da Unifacs Marcus Vinicius Fernandes dos Santos - Acadêmico do 3º ano Matutino do Curso de Direito da Unifacs RESUMO: Este trabalho procura refletir sobre um tema ainda pouco discutido no meio acadêmico, que é a distanásia, e traçar um breve panorama sobre as nuances que envolvem o tema. Para que não pairem dúvidas,…

Faculdade de Guarai de Guaraí/TO. Disciplina de Direito Civil - Família, 6º período de Direito. Professor: Bernardino Cosobeck da Costa. Entidade Familiar a) Casamento (habilitação, celebração, relação “ex ante”); b) União estável (§3º, art. 226 da CF. relação “ex post”, ostensividade, afeto, permanência); c) Família Monoparental (§4º, art. 226 da CF); d) Família Recomposta (arranjos, art. 1.595 e 1.636 do CC. Lei Clodovil, art. 67 da Lei nº 6.015/77: I. imprescindibilidade judicial;

os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Doutrina • O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já que, durante muito tempo, filhos havidos fora do casamento não tinham os mesmos direitos…

Constitucionalização do Direito Civil Pablo Stolze defende que: “Não se pode, pois, entender o Direito Civil – em suas vigas fundamentais: o contrato, a propriedade e a família – sem o necessário suporte lógico do Direito Constitucional. Um se prende ao outro como corpo e alma..” Analisando sobre o ponto de vista de Stolze juntamente com nosso entendimento podemos dissertar sobre o tema em questão que a Constitucionalização do Direito Civil trata-se de um processo que tem em vista a…