Direito De Ação Penal

[pic] DIREITO PROCESSUAL PENAL I Professor Marcelo Bareato ROTEIRO PARA ACOMPANHAMENTO DA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A TURMA DE 5º PERÍODO 2013/1 Este material tem por objetivo fornecer apontamentos que contribuam para o estudo da disciplina. Serão fornecidos tópicos e comentários referentes ao conteúdo discutido em classe. Não convém portanto ter este material como única fonte de estudo. Faz-se necessária a leitura da legislação…

UNIVERIDADE NILTON LINS André Ribeiro de Souza AÇÃO PENAL Manaus, 06 de novembro de 2012 UNIVERSIDADE NILTON LINS ANDRÉ RIBEIRO DE SOUZA 4° PERIODO NOTURNO AÇÃO PENAL Trabalho apresentado para obtenção da segunda nota da matéria Direito Processual Penal, orientado pelo professor(a): Silvia Barroso Manaus, 06 de novembro 2012 INTRODUÇÃO A Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se…

Ação penal pública condicionada e incondicionada Introdução Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição.[1] Poder-se-ia dizê-la ainda, com propriedade, ser um direito conferido ao cidadão de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela efetiva de sus direitos…

CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL SÃO PAULO 2014 CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL 1. Condições da ação penal Diante da precedência cronológica dos estudos sobre as chamadas condições da ação, referida análise será feita a partir de um paralelo e de uma comparação com as condições da ação, segundo o posicionamento da doutrina processual civil.Obviamente, o estudo comparativo não significa a adoção ou a transposição simplista de tais

DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça QUEIXA-CRIME 1. INTRODUÇÃO O presente assunto é de certa importância para a 2ª fase da OAB de Direito Penal, tendo em vista a sua possibilidade de incidência tanto na questão prático-profissional, quanto em questões dissertativas. Por conta disso, preferimos abordar inicialmente o assunto ação penal de forma ampla, adotando a classificação das ações penais quanto à titularidade do direito de ação. Assim,…

Grande do Norte Curso: Direito Disciplina: Processo Penal II Ação Penal Inicialmente cumpre ressaltar que o direito de ação está relacionado intrinsecamente com as condições da ação, afinal de contas, a todos é conferido o direito de peticionar, porém, o direito de pleitear uma ação está relacionado às suas características, sendo estas, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade entre as parte e o interesse de agir. O direito de ação no processo penal é um direito…

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS AS MODALIDADES DE AÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689/1941) E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PLS N. 156/2009): cotejo e análise crítica Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT Professor: Rogerio Schietti Machado Cruz FUNDAÇÃO…

Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente…

AÇÃO PENAL A vingança privada constituiu o principal instrumento de composição de conflitos dos povos antigos. Antes de existir um Estado organizado, com o monopólio da jurisdição, o poder punitivo se encontrava difundido entre os particulares, que exerciam a justiça com as próprias mãos. Não havia um poder que centralizasse o direito/dever de punir. O ofensor não era o único ser punido. Sua família, seus amigos, outros membros de seu clã, enfim, todas as pessoas de seu círculo de…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI CURSO DE DIREITO AÇÃO CIVIL EX DELICTO AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito de Processo Penal. Professor 1. CONCEITO A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida como a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”