Direito De Arrependimento Compras Coletivas

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do…

ANTONIO AUGUSTO VILELA TRABALHO DE DIREITO PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Ciências Sociais, Humanas da Fucamp – Fundação Carmelitana “Mário Palmério”, para fins de avaliação na disciplina do 5º Período do Curso de Bacharelado em Direito. MONTE CARMELO – MG JUNHO DE 2013 TRABALHO DE DIREITO PENAL VILELA, Antonio Augusto Trabalho corrigido…

DIREITO CIVIL PARTE GERAL LINDB TJPI - 2012 - CESPE - 2012 - JUIZ - Juiz. O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção

DIREITO PENAL - PARTE GERAL - DR. FERNANDO CAPEZ 02.02.99 - Princípio da Legalidade - está esculpido no art. 1º do CP: “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”. Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípios compreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há…

independência profissional, inerentes à advocacia. B) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. C) Salvo acordo, convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e à de vinte horas semanais. D) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um…

fase seguinte do projeto. 8 2.1.1 Imersão Preliminar Essa etapa começa com um processo de Reenquadramento no qual a equipe de projeto reúne-se com os profissionais da empresa contratante, seja em entrevistas individuais ou em dinâmicas coletivas, para olhar o problema sob outras perspectivas e definir as fronteiras do projeto. Além disso, a equipe de projeto costuma realizar uma Pesquisa Exploratória em campo para ouvir sobre o tema de forma a criar um entendimento inicial…

Introdução Nos últimos anos a cidade passou a ser objeto, isto é, construção problemática de algo a ser investigado pelos historiadores, que deparam com a multiplicidade de histórias e memórias, fruto de experiências pessoais e coletivas. Existe uma vasta literatura sobre cidades de diversas regiões, porém, a grande maioria dessas investigações elege como objeto de estudo “cidades grandes” que destacam ou destacaram em algum determinado período histórico, seja pela economia ou política.…

interação entre a prisão e a sociedade; Trabalho: categoria fundante do ser social; Inclusão social, processo pelo qual a sociedade se adapta para poder incluir, em seus sistemas gerais indivíduos excluídos socialmente; Cidadania, que é o direito a ter direito. Quanto à metodologia de pesquisa, será desenvolvida uma pesquisa qualitativa, para que a mesma demonstre mais clareza aos dados apresentados na coleta de dados, segundo Richardson (1999, pg79), é “uma forma adequada de…

Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 23.04.2009, DJe 06.05.2009). Por último, este tipo de execução especial é cabível em alimentos fixados em cognição sumária, provisórios ou provisionais, como também, os definitivos, devendo apenas, serem decorrentes do direito de família, isto é, decorrerem de grau de parentesco, casamento ou união estável. Assim sendo, os alimentos de caráter indenizatório, que decorrem meramente de ato ilícito, condenando o réu a pagamento de pensão ao autor ou…

Código de Defesa do Consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua…