Direito De Aposentadoria

indivíduo e a sua aposentadoria. Entre os benefícios da previdência social, contam-se, entre outros, os seguintes: auxílio-doença; pensão por morte; aposentadoria por invalidez, velhice ou tempo de serviço; assistência médica; abonos e pecúlios diversos." Importante destacar que os direitos relativos à Previdência Social fazem parte dos assim denominados direitos fundamentais sociais, os quais, de acordo com o disposto pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, são os direitos à…

Previdência Social A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir proteção ao trabalhador

REGRAS SOBRE APOSENTADORIAS DO RGPS NA EC Nº 20/98 REGRAS PERMANENTES FILIADOS AO RGPS A PARTIR DE 16.12.98 ARTS. 201, §§ 7º E 8º, CF/88 REGRAS DE TRANSIÇÃO SEGURADOS FILIADOS AO RGPS ATÉ 16.12.98 ART. 9º DA EC 20/98 É GARANTIDO O DIREITO DE OPÇÃO PELA APOSENTADORIA NOS MOLDES DO ART. 201, §§ 7º E 8º, DA CF/88 (REGRAS PERMANENTES) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A) IDADE: 53 ANOS PARA O HOMEM E 48 ANOS PARA A MULHER B) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 35 ANOS DE…

Noções de Direito Previdenciário. 2ª edição. Obra organizada pelo Instituto IOB – São Paulo: Editora IOB, 2015. ISBN 978-85-8079-104-4 Informamos que é de inteira responsabilidade do autor a emissão dos conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Sumário Capítulo 1. Teoria Geral do…

PAIVA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: UM BENEFÍCIO EM VIA DE EXTINÇÃO? Trabalho de aproveitamento da disciplina de Direito Previdenciário I, do Curso de Pós-Graduação (stricto sensu) em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, 2004 2 SUMÁRIO Introdução, 4 Capítulo 1, A Previdência no Sistema de Seguridade Social brasileiro,6 Capítulo 2, Breve história da aposentadoria por tempo de contribuição no Brasil,10 2.1 A…

1. INTRODUÇÃO A presente monografia aborda a temática da aposentadoria por idade do trabalhador rural, enquadrado como segurado especial, visando demonstrar à concessão deste benefício por meios legais e jurisprudenciais, levando ao leitor algumas informações básicas acerca da legislação da previdência social. Há como objetivo explanar os direitos pertinentes aos trabalhadores rurais no que diz respeito a sua aposentadoria por idade, observando os requisitos necessários para sua obtenção, como o

Direito Previdenciário Questões: A - Significado da palavra previdência? R: Faculdade de prever; conjetura; precaução; previsão. B - Diferenças entre previdência privada e previdência social R: A Previdência social é administrada pelo próprio governo. Portanto, é pública. Todo trabalhador brasileiro é automaticamente um segurado da Previdência Social. A Previdência complementar, como o próprio nome já diz, constitui uma opção para aqueles que quiserem garantir no futuro uma…

presa) baixa renda. - Auxílio funeral não tem no (RGPS) Benefícios do segurado (RGPS) - Aposentadoria por tempo de contribuição - Contribuição de 35 anos para homem e 30 para mulher - No (RGPS) não tem idade mínima e no (RPPS) tem a idade mínima. - Para professores do ensino infantil, fundamental e médio reduz-se cinco anos, no regime próprio no regime geral só por tempo de contribuição. - Aposentadoria Especial - Condição prejudicial à saúde ou integridade física aposenta-se com…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE ACADÊMICA: GLAUCIANE BERNARDO DA SILVA STANGHERLIN CURSO DE DIREITO NOTURNO_7º FASE PROJETO DE MONOGRAFIA 1. Tema: Aposentadoria especial. 2. Delimitação temática: Aposentadoria especial para os trabalhadores em minas de carvão no sul do estado de Santa Catarina: exame das divergências sobre o tempo de aposentadoria. Apenas o mineiro continua trabalhando na atividade especial. 3. Problema de pesquisa: Porque…

primeira iniciativas no campo da Previdência, a que tratava da aposentadoria dos servidores do correio, criando a Caixa de socorros nas estradas de ferro do Império. Mas considerado mesmo o marco histórico inicial do sistema previdenciário brasileiro ao criar em cada uma das estradas de ferro no país uma Caixa de Aposentadoria e Pensões – CAPS foi à lei Eloi chaves de 1923. As CAPS asseguravam benefícios básicos de aposentadorias e pensões aos empregados das empresas em que eram organizadas. O