Direito De Aposentadoria

existe e o que isso pode trazer de benefícios para cada individuo. Previdência Social A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE SUMARÉ, ESTADO DE SÃO PAULO. xxxxxx, brasileiro, casado, ajudante geral até 2003, no momento incapacitado para o trabalho, portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx SSP/SP e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº xxxxxx, carteira de trabalho nº xxxx, série xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nºxxxx, xxx, Jardim Nova Terra, Sumaré, Estado de São Paulo, CEP:xxxx, por seus advogados

SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir proteção ao

Tipos de aposentadorias voluntárias e respectivas regras em vigor: 1 . Regras de direito adquirido: 1.1 . Aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais: Destina-se aos servidores(as) que, até 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos: Homem . 35 anos de serviço Professor . 30 anos de serviço Mulher – 30 anos de serviço Professora . 25 anos de serviço Base legal: art. 40, inciso III, alínea “a”, da CF/88, com sua redação original c/c art. 3° da EC n° 41/03;

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA O Artigo 18 da Lei 8213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, elenca os benefícios previdenciários concedidos aos Segurados do Regime Geral da Previdência Social e aos seus dependentes. Para melhor entendimento, os segurados são os contribuintes filiados ao Regime Geral de Previdência Social, podendo ser obrigatórios ou facultativos, como dispõe o artigo 11 da lei supracitada. Aposentadoria por invalidez A Constituição Federal, em seu

envolvendo a aposentadoria especial, é possível afirmar que: Alternativas 1 - Ela será concedida aos 40 anos de contribuição. 2 - Para ter direito a ela, necessário que a pessoa tenha trabalhado, de maneira esporádica ou contínua em ambientes insalubres. 3 - Há carência para ter direito à aposentadoria especial. 4 - Apenas contribuintes individuais ou empregados avulsos é que tem direito à referida aposentadoria. 5 - Apenas os agentes nocivos químicos ou físicos é que podem gerar…

serve a sua contribuição para a Previdência Social? O presente trabalho tentará mostrar que a contribuição para a Previdência representa uma segurança para a nossa vida nos eventos de incapacidade, morte, reclusão, nascimento, idade avançada e aposentadoria. Os benefícios oferecidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) têm por natureza assegurar aos contribuintes e as suas famílias meios indispensáveis de reposição da renda, quando da perda da capacidade laborativa ou por…

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Introdução A aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continuada cujas regras para concessão foram instituídas pela Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, bem como pelo artigo 475 da CLT. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional que lhe permita…

ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROVA ORAL: 24/9/2015 – 5ª FEIRA 1- Quais os serviços compreendidos do conceito da seguridade social? A Constituição Federal, em seu artigo 194, caput, define a seguridade social como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, à saúde e à assistência social”. 1.1. Previdência Social A lei estabelece que a previdência social será organizada…

ANHANGUERA EDUCACIONAL DE JACAREÍ DIREITO PREVIDENCIÁRIO Desaposentação. 6ºsemestre. Nome: Cindy dos Santos Fernandes RA: Debora RA: Flávia RA: Tuany de O Affonso RA: 7810016 Prof. Leandro Carneiro – Direito Previdenciário. Desaposentação. Conceito A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou em Regimes Próprios de Previdência de…