APOSENTADORIAS

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA O Artigo 18 da Lei 8213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, elenca os benefícios previdenciários concedidos aos Segurados do Regime Geral da Previdência Social e aos seus dependentes.
Para melhor entendimento, os segurados são os contribuintes filiados ao Regime Geral de Previdência Social, podendo ser obrigatórios ou facultativos, como dispõe o artigo 11 da lei supracitada.

Aposentadoria por invalidez
A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, anota que a
Previdência Social atenderá, nos termos da lei, a cobertura dos eventos de invalidez, dentre outros. A Lei 8.213/1991, na Seção V, Subseção I, artigos 42 ao 47, dispõe sobre a aposentadoria por invalidez.
Pode ser definida como “benefício de pagamento mensal e sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador.” (GONÇALVES, 2008, p.156). É devida a todos os segurados, desde que cumprida a carência, quando for o caso.
A carência exigida é de 12 contribuições mensais, ou, no caso de invalidez originada por acidente de qualquer natureza, não é necessário preencher tal requisito.
Insta ressaltar que o ordenamento abrange outras possibilidades de desnecessidade de cumprimento da carência, por exemplo, as arroladas na
Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001.
De acordo com o caput do artigo 42 da lei 8.213/1991, a invalidez, que enseja tal aposentadoria deve ser total e permanente, sendo que invalide o segurado para a sua atividade habitual, tornando-o insusceptível de reabilitação profissional.
A condição de incapacidade deverá ser verificada através de perícia médica, a cargo da previdência social, conforme artigo 42, parágrafo 1º, da lei 8.213/1991.
O parágrafo 2º do mesmo artigo, restritivamente, dispõe que o segurado que já possuía doença ou lesão ao filiar-se no RGPS, não terá direito à aposentadoria por invalidez.
O próprio parágrafo excetua que terá referido direito quando