Direito De Alimentos

Alimentos gravídicos não precisam de provas robustas Por Claudia Aoun Tannuri e Daniel Jacomelli Hudler O objetivo do presente artigo limita-se a discutir os principais aspectos da Lei n. 11.804/2008, a chamada “Lei de Alimentos Gravídicos”, assim como as dificuldades encontradas para a sua regular aplicação pelos profissionais do Direito. A questão da fixação de alimentos antes do nascimento sempre foi bastante controvertida. Atualmente, a celeuma foi superada e não mais se aventam…

Características dos Alimentos: -> Direito personalíssimo: Esta é a caraterística fundamental, da qual decorrem as demais. Como os alimentos se destinam à subsistência do alimentado, constituem um direito pessoal, intransferível porque sua titularidade não passa a terceiro, deve ser exercido por aquele que não tem condição de prover seu próprio sustendo, só o titular dos alimentos podem recebê-los, ninguém mais. É inerente a pessoa; caráter de pessoalidade, intransferível: intuito…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS, TERMINOLOGIA ERRADA PARA UM DIREITO DO NASCITURO Clefson das C. Lima O Direito moderno preocupa-se com a constância da entidade familiar, para tanto, garantiu-lhe uma vasta gama de proteções e finalidades que somente este instituto, pela sua complexidade, carece. Nos dias atuais, observa-se um crescente clamor da sociedade no intuito de conhecer e garantir seus direitos, sejam eles inerentes a pessoas vivas, sejam eles inerentes a nascituros, o qual trata este artigo. A

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL PROCEDIMENTOS DO D. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS RIO DE JANEIRO - RJ 2014 1. INTRODUÇÃO A questão da fixação de alimentos antes do nascimento sempre foi bastante controvertida. Atualmente, a celeuma foi superada e não mais se aventam grandes discussões, ao menos sobre a sua possibilidade, mercê do já consolidado…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS 1 INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 11.804 de 5 de novembro de 2008 a gestante passou a ter direitos em face do progenitor, garantindo a melhor tutela para a mãe e, principalmente, para o nascituro, tendo em vista que nossa Constituição assegura o princípio da dignidade humana. Anteriormente à lei o direito da mãe sobrevinha somente com o nascimento com vida do filho. 2 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Para o direito, a obrigação alimentar vai além do alimento, deve…

possibilidade da efetivação do bloqueio “on line” em execução de alimentos que segue o rito previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil Claudia Aoun Tannuri|Daniel Jacomelli Hudler Publicado em 01/2013. Elaborado em 01/2013. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: ALIMENTOS PROVISIONAIS PENHORA ONLINE AÇÃO DE ALIMENTOS ALIMENTOS É possível o bloqueio de ativos financeiros (penhora online) em ações de execução de alimentos que seguem o rito previsto no artigo 733 do…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO KATHYRSHUZIANA RAMOS PEREIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UMA ANÁLISE DA SEGURANÇA JURÍDICA DE SUA CONCESSÃO NOVA VENÉCIA 2010 KATHYRSHUZIANA RAMOS PEREIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UMA ANÁLISE DA SEGURANÇA JURÍDICA DE SUA CONCESSÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Sania Raquel Brisson da Costa . NOVA VENÉCIA

Curso de Direito CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Campos dos Goytacazes 2012 CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadoras: Inês Cabral Ururahy de Souza Sandra Maria França Viana

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Nos termos de nossa legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos, como, por exemplo, a busca de "alimentos gravídicos". Em razão das controvérsias acerca da natureza jurídica do nascituro, três teorias forjaram-se, basicamente. A primeira, natalista, afirma que o nascituro possui mera expectativa de direito, só fazendo jus à personalidade