Direito De Acrescer Entre Herdeiros E Legatários

declare inválido o testamento. As causas de nulidade do testamento são intrínsecas ou extrínsecas. As causas intrínsecas prendem-se à vontade do testador, que tem de ser declarada por pessoa capaz. Nulo é, assim, o testamento do incapaz de testar. No direito pátrio, não podem testar: a) os menores de dezesseis anos, b) os insanos mentais; c) os incapazes de manifestar a vontade, por defeito físico. As causas extrínsecas dizem respeito à forma do ato, integrada, como se acha, em sua…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO LUDMILLA CAETANO RODRIGUES LEGADOS PALMAS – TO 2014 LUDMILLA CAETANO RODRIGUES LEGADOS Trabalho apresentado ao professor Airton Aluísio Schutz, da disciplina de Direito Civil VI – Direito de Sucessões, curso de Direito, turno matutino à Faculdade Católica do Tocantins. PALMAS – TO 2014 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................................

Ocorrendo o caso de o herdeiro ainda não ser concebido, os bens da herança serão entregues a um curador nomeado pelo juiz, e este, por sua vez, o guardará pelo prazo de dois anos, conforme expresso no artigo 1.800, do atual Código Civil. Transcrito este prazo, após a abertura da sucessão, e não nascendo o herdeiro aguardado, os bens serão atribuídos aos herdeiros legítimos se não houver disposição em contrário feita pelo testador. 2) Quem não pode ser nomeado herdeiro nem legatários,…

pelo legatário para curar o testador da doença que lhe acarretou a morte. A lei presume absolutamente que a nomeação do terceiro que escreveu o testamento, das testemunhas e daqueles que participaram da formação do instrumento decorre de influência na manifestação da vontade do testador. Daí, a nulidade. A nomeação do testador casado em favor do seu concubino, em regra, é nula. A nomeação torna-se válida se, ao tempo da abertura da sucessão, o testador já estava separado de fato há mais de 5

instituição de herdeiro ou legatário, com o encargo de transmitir os bens a uma outra pessoa a certo tempo, por morte ou sob condição preestabelecida". (2.006, p. 295) O herdeiro ou legatário instituído denomina-se fiduciário ou gravado, e o substituto ou destinatário remoto dos bens chama-se fideicomissário. O fideicomisso pode ser: a) vitalício, quando a substituição se der por morte do fiduciário; b) sob condição, se esta for imposta como determinante da resolução do direito do…

Herança Indignidade é uma pena civil, que priva do direito à herança não só o herdeiro, bem como o legatário que cometem atos que não são aprovados, taxativamente enumerado em lei contra a vida, a honra e a liberdade do falecido; a indignidade é proferida por sentença, em Ação de Indignidade ou na forma mais comum que realiza-se por testamento deixado pelo de cujus São efeitos da indignidade: a) descendentes do indigno sucedem-no por representação, como se se ele já fosse falecido na

herança e o herdeiro e também procurador com poderes especiais. Constitui negócio jurídico unilateral, aperfeiçoando-se com uma única manifestação de vontade, a do testador. É permitido o testamento conjuntivo. O testamento é ato solene irrevogável. Questão 5 Escolha a opção correta: O legatário pode entrar na posse da coisa legada por autoridade própria, uma vez que a posse direta do bem legado se lhe transmite no instante da morte do testador. Os herdeiros…

Sucessao acontece quando o falecido tem seu sucessor, ocupando seu lugar, substituindo seus direitos e deveres que o “de cujus” (falecido) tinha. A divida do falecido sera descontada no que este deixou, contudo, os sucessores responderao a divida com o patrimonio deixado. Se a divida for maior que o patrimonio deixado, os sucessores não tem obrigação de pagar o que não abatido nos bens deixados. Sucessão legitima: Quando uma pessoa morre e não deixa testamento, ela deixa sem…

1 DIREITO CIVIL VIII – SUCESSÕES CONTEÚDO INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES ........................................................................................... 2 SUCESSÃO – PARTE GERAL ...................................................................................................................... 2 CESSÃO DA HERANÇA.............................................................................................................................. 4 VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ..........

CAPÍTULO V DIREITO DAS SUCESSÕES 586) Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão? R.: Significa a transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou de testamento. 587) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão? R.: O pressuposto subjetivo da sucessão é a morte do autor da herança, recebendo o titular da relação jurídica a denominação de de cujus. 588) O que significa a expressão latina de cujus? R.: É forma reduzida da expressão is de…