Direito Das Obrigações Art 233 Ao Art 285

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. …

Distribuidora Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 1998 2ª Edição 01/1999 3ª Edição 09/1999 4ª Edição 06/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem permissão expressa do editor. ( Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à LawbooK Editora e Distribuidora Ltda Av. Santo Amaro n° 2886 - Brooklin CEP 04556-200 - São Paulo - SP - F. 535-2053 Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado SUMÁRIO PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO…

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 …

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 …

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 …

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior Capítulo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. Errado. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de…

101 3. Transformação 102 4. Aspectos legais na incorporação, cisão e fusão 103 4.1. Protocolo 104 4.2. Justificação 105 4.3. Formação do capital 106 4.4. Direito de retirada no processo de reorganização 106 4.5. Direito dos debenturistas na reorganização 108 4.6. Direito dos credores na incorporação e fusão 108 4.7. Direito dos credores na cisão 109 4.8. Averbação da sucessão 109 5. O processo de incorporação 109 5.1. Conceito 109 5.2. Aspectos contábeis e legais…

Criminal, nos Juízos de Primeira Instancia CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Nas Provincias do Imperio, para a Administração Criminal nos Juízos de primeira instancia, continuará a divisão em Districtos de Paz, Termos, e Comarcas. Art. 2º Haverá tantos Distritos, quantos forem marcados pelas respectivas Câmaras Municipais, contendo cada um pelo menos, setenta e cinco casas habitadas. Art. 3º Na Provincia, onde estiver a Côrte, o Governo, e nas outras os…

CARDOSO A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Dissertação de mestrado PROFESSOR ORIENTADOR: ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (JAN/2007-NOV/2009) CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY (NOV/2009-MAR/2010) FACULDADE DE DIREITO DO LARGO SÃO FRANCISCO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 LUIZ PHILIPE TAVARES DE AZEVEDO CARDOSO A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito do Largo São…

Jornadas de Direito Civil I, III e IV Enunciados Aprovados Composição do CJF Expediente Sumário COORDENADOR CIENTÍFICO DA I, III E IV JORNADAS Ruy Rosado de Aguiar Júnior – Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça EDITORAÇÃO E REVISÃO Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas do Centro de Estudos Judiciários – SPI/CEJ Neide Alves Dias De Sordi – Secretária Milra de Lucena Machado Amorim – Subsecretária de Pesquisas e Editoração da SPI/CEJ Lucinda…