Direito Das Obrigacoes Dar Coisas Certas

Direito das Obrigações Parte Geral II Direito Civil Prof. Msc. Michel Ernesto Flumian Obrigações em geral • Obrigação de Dar Coisa Certa • Na obrigação de dar coisa certa, o credor não pode ser compelido a aceitar coisa diversa, ainda que mais valiosa. A dação em pagamento (dar coisa diversa) depende da concordância do credor e extingue a obrigação (art. 313 do CC). Obrigações em geral • Perecimento e deterioração da coisa • Prevalece a regra res perit domino, ou seja, a coisa perece para

1. Obrigações – como funciona? 1. 1. Conceito - A palavra obrigação pode assumir vários significados dependendo do contexto que estiver se referindo. Dessa forma, em sentido amplo, a obrigação é um dever, que pode estar ligado a uma acepção moral ou jurídica. Do ponto de vista moral, as pessoas têm obrigações diversas, fruto da cultura, dos costumes e da própria convivência social. Assim, exemplos de obrigações morais seriam a obrigação de ir à missa, comparecer a eventos familiares,…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Definição Washington de Barros Monteiro: “obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste uma prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe a adimplemento através de seu patrimônio”. Podemos conceituar obrigação como uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas (ou mais) pessoas, devendo uma (o…

AULA 1 . 1. Constitucionalização do Direito Privado. Tendo como principal fonte inspirado o Código Civil francês de 1804 e sua interpretação formulada pela doutrina liberal clássica, O Código Civil brasileiro de 1916 foi promulgado pra regular todas as relações privadas de interesse jurídico. A liberdade forjada sob o modelo do liberalismo clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus dispositivos à

a) (....) Se a obrigação for de restituir coisa certa, a perda da coisa antes da tradição resolve a obrigação, com prejuízo do credor, exceto se houver culpa do devedor no perecimento. b) ( ) A obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, a obrigação não fica resolvida, devendo cada contratante cumprir com sua parte. (Assessor Jurídico MP/PR/02) c) ( ) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a se perder, sem…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES UNIDADE I Nota Explicativa: Este material de estudo foi elaborado com a finalidade de auxiliar o aluno no acompanhamento das aulas, não servindo, portanto, como substitutivo para a doutrina civilista. O material em estudo foi extraído do livro MANUAL DE DIREITO CIVIL de SEBASTIÃO DE ASSIS NETO, MARCELO DE JESUS, MARIA IZABEL DE MELO1, CARLOS ROBERTO GONÇALVES ; ALINE SANTIAGO JACSON PANICHI, RODOLFO PAMPLONA FILHO E PABLO STOLZE. Por derradeiro, várias PARÁFRASES…

Direito Civil quinta-feira, 30 de julho de 2009 Introdução ao Direito das Obrigações: evolução histórica e características Introdução A origem da palavra obrigação veio do Direito Romano há mais de 2000 anos atrás. Era ob + ligatio. Significava uma sujeição do devedor ao seu credor, ou seja, uma sujeição do solvens, aquele que tem que solver a obrigação (pagar) junto ao accipiens: o credor. Então essa sujeição, essa obligatio era a obrigação, conceituada inclusive nas institutas…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL – PUCRS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA - Direito Civil II – Obrigações I PORTO ALEGRE/RS 2012/2 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Conceito de Obrigação Há uma relação obrigacional toda a vez que se identifica um vínculo jurídico com pelo menos dois sujeitos: um denominado CREDOR (sujeito ativo) e outro DEVEDOR…

Direito Civil Parte geral Prescrição (art. 189, do CC) Prescrição: é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. i.nér.ciasf. Falta de ação. Direito de ação é o direito de invocar o Estado Juiz Indisponível Direito público OBS.:Prescrição nasce com a violação do direito Aquisitiva: a usucapião Extinguir: extinguir a pretensão Pretensão: é a expressão utilizada para caracterizar o poderde exigir de

UNIARA – Pós Graduação Direito Tributário Municipal Luciana Machado de Morais Gomes Módulo III Atividade Tarefa nº 5 CONCEITUE, DIFERENCIE E EXEMPLIFIQUE AS OBRIGAÇÕES DE DAR, FAZER, NÃO-FAZER, INDIVISÍVEIS, SOLIDÁRIAS E ALTERNATIVAS. A priori a de se dizer que a obrigação nada mais é que uma relação jurídica entre sujeito ativo(credor) e sujeito passivo(devedor), envolvendo um objeto, que é a prestação; o que rege a obrigação é a lei ou os contratos. Para que haja a obrigação…