Direito Das Coisas De Jose Cretella Junior

A FILOSOFIA E O DIREITO: UMA PRÁTICA José Luciano Gabriel* A forma pouco valorizada e reconhecida como a Filosofia do Direito é tratada nas academias e demais carreiras jurídicas impõe algumas perguntas de certo modo desconfortáveis, mas necessárias: Em que consiste o papel da Filosofia do Direito na formação integral do profissional do Direito? O acadêmico deve cumprir uma carga horária obrigatória de Filosofia do Direito, o que esse conteúdo deverá oferecer a ele? Como o…

filosofia do direito José Luciano Gabriel Resumo: A Filosofia do Direito coloca para si mesma a permanente pergunta acerca dos objetivos, finalidades e metas que precisa alcançar a fim de ser significativa e oferecer uma contribuição específica e diferenciada aos acadêmicos e profissionais do Direito. Diversas são as respostas oferecidas pelos Filósofos do Direito às questões que perguntam sobre as finalidades dessa disciplina. Afirmam que ela cumpre a função de problematizar o…

Authorities. INTRODUÇÃO 1. Introdução Este artigo objetiva auxiliar a compreensão de aspectos do processo licitatório em um Estado Democrático de Direito instituído por uma Constituição promulgada. Constituições políticas dessa natureza têm como característica a vinculação dos poderes a certas normas, visando à instituição de um estado de coisas a ser atingido. Trata-se de um modelo específico de normas introduzidas pelas normas-princípio que, diferente das normas-regra, não…

POLÍCIA MILITAR ATUANDO COMO POLÍCIA ADMINISTRATIVA Edson José de Souza1 RESUMO Este trabalho tem por escopo explanar sinteticamente o estudo sobre a competência e atuação da Polícia Militar agindo como polícia administrativa, destacando, portanto, aspectos sobre a polícia ostensiva. Por meio da consulta à legislação e à doutrina, aborda-se a competência legal da Polícia Militar como um todo, principalmente a competência de sua atuação como polícia…

1 INTRODUÇÃO Este artigo pretende estabelecer uma breve análise da lei de arbitragem brasileira e suas consequências para o direito interno, a partir de uma abordagem descritiva e qualitativa, tendo como eixo principal a lei nº. 9.307/96, trazendo à tona os seus aspectos mais relevantes, frente ao direito comparado, se utilizando de pesquisa bibliográfica, para tentar compreender o contexto histórico e jurídico da formação, evolução e eficácia da instituição arbitral na atualidade.…

Os bens públicos, quanto à natureza da pessoa titular, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme pertençam, respectivamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios, ou à suas autarquias ou fundações de direito público. 2 – Quanto à disponibilidade: Referente à disponibilidade, os bens públicos classificam-se em 3 espécies, são elas: - Bens indisponíveis por natureza; - bens patrimoniais indisponíveis; - bens patrimoniais disponíveis; “Os…

Brasil. 1 – CONCEITO DA PALAVRA MEDIAÇÃO Segundo o Dicionário Michaelis Mediação é: Ato ou efeito de mediar; Intercessão; Intervenção pacífica em conflitos internacionais pela sugestão de uma solução às partes litigantes. Segundo Áureo Simões Junior: "A Mediação é uma técnica pela qual, duas ou mais pessoas, em conflito potencial ou real, recorrem a um profissional imparcial, para obterem num espaço curto de tempo e a baixos custos uma solução consensual e amigável, culminando num…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES Matheus Vianna de Carvalho  Procurador da Fazenda Nacional  Professor de Direito Administrativo do Curso Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.cers.com.br) e de outros cursos para concursos. 1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito

pesquisa respaldar-se-á em conceitos extraídos da disciplina Ciência Política, que irá dar maior cientificidade ao trabalho. E mais, este estudo terá como base autores de escol como José Afonso da Silva, Kildare Gonçalves Carvalho, Enrique Ricardo Lewandowski. Como bem ressalta José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo, a intervenção federal é a antítese da autonomia das unidades federativas, eis que afasta momentaneamente a autonomia dos Estado-Membro,…

Finais 1-Introdução 1.1 Serviço Público - Conceito O Brasil é uma República Federativa composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Cada componente estatal constitui uma pessoa jurídica de direito público interno, legitimada a exercer direito e dar cumprimento a deveres que lhes forem determinados pela lei. Para o desempenho de suas atribuições, as aludidas pessoas jurídicas organizam-se em conselhos de política e administração que se fazem mover por…