Direito Das Coisas Conclusão

BREVE ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DA SENTENÇA E A COISA JULGADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA O artigo 467, do Código de Processo Civil, define a coisa julgada material como sendo a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário . Já se afirmou, em doutrina, tratar-se a coisa julgada de um efeito próprio e específico da decisão judicial, como a imposição da verdade da declaração do direito contida na sentença . Liebman…

argumentação de Kelsen. Uma das premissas básicas de Kelsen é que uma norma não pode ser fundamentada por nenhuma outra coisa que não outra norma. Kelsen tem um argumento negativo e um argumento positivo para isso. O argumento negativo consiste em excluir as outras possibilidades. Para Kelsen, tais possibilidades seriam duas: (a) a norma ser autoevidente, prescindido de fundamentação noutra coisa; (b) a norma ser fundamentada na autoridade de quem a põe. Contra (a), Kelsen argumenta que…

.........................................................12 8 – Direitos e Obrigações das Partes – Agência..............................................................12 8.1 – Direitos do Agente..................................................................................................12 8.2 – Obrigações do Agente............................................................................................13 8.3 – Direitos do Agenciado/Proponente.........................................

UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP/ REDE DE ENSINO LFG DIREITO PROCESSUAL CIVIL/ TURMA 17 Paulo Victor Nascimento Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS CONSUMEIRISTAS BELÉM - PA 2014 Paulo Victor Nascimento Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS CONSUMEIRISTAS Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-graduação lato sensu apresentado a Universidade Anhanguera- UNIDERP/ Rede de ensino LFG como requisito para a obtenção do título de…

DAÇÃO EM PAGAMENTO Trabalho para apresentação em forma de seminário referente a modalidade de extinção de obrigação, matéria de Direito das obrigações, na disciplina Direito Civil, curso de Direito, sob a orientação do TERESA. RESUMO Dação em pagamento é a modalidade de quitação de pagamento da obrigação em que o devedor, substitui o pagamento original por outro bem, móvel, imóvel

NOVOS LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: O INSTITUTO TRAZIDO PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE 2 O INSTITUTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1.228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de…

busca explicar a evicção em contratos de doação com encargo. Bem como os efeitos e direitos gerados pela evicção. PALAVRAS-CHAVE: Doação. Evicção. Efeitos. Direitos. ABSTRACT: This article seeks to explain the eviction in giving contracts to charge. Well as the effects and royalties generated by eviction. KEYWORDS: Donation. Eviction. Effects. Rights. ¹ Aluno do 4º Período do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Arquidiocesana de Curvelo SUMÁRIO 1. Introdução 2.…

argumentação jurídica – Conclusão – Referências bibliográficas. Resumo: Considerando-se que a atividade jurídica consiste, essencialmente, em argumentar e que esta argumentação pode ter influências da utilização das falácias, demonstra-se os tipos e espécies de falácias, bem como, a importância da argumentação jurídica no direito positivo moderno, explicitando o papel a ser exercido pela argumentação jurídica no cotidiano jurídico, isto é, o de fazer justiça. Os profissionais do…

FACULDADE CURSO DE DIREITO LEGADO PALMAS 2013 LEGADO Trabalho acadêmico da faculdade de Palmas PALMAS 2013 DEDICATORIA Dedico este trabalho primeiramente a Deus e posteriormente a minha família a qual sempre esteve ao meu lado quando mais precisei e nos momentos de maior dificuldade nesta longa trajetória a ser percorrida a qual me deparei com muitos obstáculos mas nunca desisti ou pensei em desistir pois tinha pessoas fortes o suficiente para me…

decadência devido a analogia existente entre ambas, por terem o traço comum da carga deletéria do tempo aliada a inatividade do titular do direito, e englobava , por isso , num só capitulo ,prazos prescricionais e decadenciais . Não obstante, a jurisprudência e a doutrina passaram a entender que a decadência era um instituto jurídico que fazia parte de nosso direito positivo. Alem do mais, observava Câmara Leal que, realmente, não houve eliminação da decadência de nosso código de 1916,…