Direito Da Pessoa Dalmo Dallari

entendimento do tema, que se encontra no centro das atenções das discursões sociais e jurídicas atuais, a redução da maioridade penal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade.”. (BRASIL, e. 1990) O código penal atribui a esses indivíduos a qualidade de inimputáveis. “Os menores de dezoito anos são penalmente…

impossibilidade da reunião de grande número de pessoas para a tomada de decisões e à desconfiança com relação à capacidade do povo de tomar decisões a democracia no Estado Moderno é predominantemente representativa, ou seja, o povo elege representantes para tomar as decisões em seu lugar. Representação Política: O mandato é o instrumento da representação política. O mandato político foi inspirado no contrato de mandato do Direito Civil, através do qual uma pessoa nomeia outra para…

outro lado, quando perceberam que a conquista das terras da Fazenda Modelo ou Sementeira era politicamente viável, a identidade Kariri se sobrepôs.De acordo com dados fornecidos pela FUNAI, em 1997 a população Kariri-Xocó estava estimada em 1.500 pessoas, número que vinha sendo repetido desde, pelo menos, 1993. Em notícias publicadas na Gazeta de Alagoas de 22-11-92 e 1-10-93, porém, os números variam de "1.700 índios" na primeira data para "2.500 integrantes" na segunda. Cabe ressaltar…

após o desfecho da “Gloriosa Revolução” (1688).(BONAVIDE,1995, p 416 No ano de 1213, onde, “João sem Terra convocará ‘quatro cavaleiros discretos’ de cada condado, para com eles ‘conversar sobre os assuntos do reino’. (DALLARI, 1995, p.195). Bem sabe que somente reuniam pessoas de igual condição política, poderem influenciar nas decisões do Estado. O parlamento Inglês na “segunda metade do século XIV, (...) já se apresentava com a sua fisionomia atual: Câmara dos Lordes e…

absolutista em Estado constitucional, de forma que o poder passa a não ser mais de pessoas, e sim de leis. A legalidade é a máxima de valor supremo e se traduz nos textos contidos nos códigos das constituições. Quando se trata da Constituição em sentido formal, tem-se a lei fundamental de um povo, ou conjunto de regras jurídicas atribuída de máxima eficácia, que regula e delimita a organização e funcionamento do Estado. (Dallari, 2005). Constituição é o organismo vivo que delimita a…

que compõe o direito comum a todos eles. (CARVALHO, KILDARE, 2001, p.76). 1.1 Conceito de Estado¹ ‘’ Estado é o orgão executor da Soberania nacional’’. (Malluf, p.22) Para Georges Burdeau, o Estado não só em o poder, como é o poder, ou seja, o Estado é a institucionalização do Poder. Para Burdeau, o surgimento do Estado se deve ao desejo de reconhecimento da legitimidade dos chefes dos grupos sociais no exercício do Poder, querendo assegurar sua continuidade. (BURDEAU apud DALLARI,…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL I JULIANA FERNANDES QUESTIONÁRIO - OBRA: 1889, LAURENTINO GOMES Goiânia 2014 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL I QUESTIONÁRIO - OBRA: 1889, LAURENTINO GOMES Trabalho apresentado para fins de avaliação parcial da disciplina Direito Penal I, do Curso de Direito, da Universidade Salgado de Oliveira, elaborado sob…

O FEDERALISMO NO BRASIL Ana Débora Lima de Vasconcelos Creusimar Barbosa Lima FFB ­ Direito/Noturno 29/03/2015 1. CONCEITO DE FEDERALISMO O federalismo é um sistema político em que organizações políticas ou grupos unificam­se para formar uma organização mais ampla como, por exemplo, um Estado Central. Tem como características: 1. Autonomia dos Entes Federativos, no qual cada Ente possui autonomia politica, legislativa, financeira, administrativa, etc;…

AS DECLARAÇÕES DE DIREITO Cumpre-me “ad necessitarem” o questionamento do que vem a ser Direitos Humanos, antes de discorrer sobre as declarações que os proclamaram. Dalmo de Abreu Dallari, em texto intitulado “O que são direitos humanos” e divulgado no site “buscalegis.ccj.ufsc.Br”, define a expressão direitos humanos como a forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana. Todos os seres humanos devem ter asseguradas, desde o nascimento, as mínimas…

1. DIREITOS SOCIAIS 1.1 EVOLUCÃO HISTÓRICA As declarações de direitos norte-americanas, bem como a francesa de 1789, representaram a “emancipação histórica do indivíduo perante os grupos sociais aos quais ele sempre se submeteu: a família, o clã, o estamento, as organizações religiosas”.[1] Em contrapartida, a ascensão do indivíduo na história trouxe-lhe a perda da proteção por parte desses grupos. Isso o deixou à deriva, às vicissitudes da vida. Em troca da ruptura, a sociedade…