Direito Da Personalidade Propriedade

DIREITOS DA PERSONALIDADE I. Direitos à integridade física a) Direito à vida – A ordem jurídica assegura o direito à vida de todo ser humano; antes do nascimento protege direito do nascituro e pune o abortamento. b) Direito sobre o próprio corpo – Sobre o corpo inteiro e sobre partes separadas. Compreende direitos de decisão individual sobre tratamento médico e cirúrgico, exame médico e perícia médica. OBS.: O direito à integridade física não legitima o suicídio. A…

SURGIMENTO DO DIREITO CIVIL Na era medieval, o direito civil identificou-se com o direito romano, contido no Corpus Juris Civillis, sofrendo concorrência do direito canônico, devido à autoridade legislativa da igreja, que, por sua vez, constantemente, invocava os princípios gerais do direito romano. Na idade moderna, no direito anglo-americano, a expressão civil Law correspondia ao direito moderno, e as matérias relativas ao nosso direito civil eram designadas como private law. O…

Introdução ao Direito Civil: conceito e divisão do direito 2) Direito Civil - Histórico do Direito Civil - Código civil brasileiro 3) Lei de introdução 4) Das pessoas - das pessoas naturais - da personalidade (nascer com vida) e da capacidade (16 aos 18 (representantes) 18 acima) - das pessoas como sujeitos da relação jurídica - das incapacidades (até os 16) ou deficiência mental - extinção da personalidade natural (morte) - individualização da pessoa natural - dos…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL 1 * PESSOA NATURAL A relação jurídica contém duplicidade de sujeito:ativo e o passivo,denominado pessoa.A pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações, momenclatura esta adotado pelo nosso Código Civil, de 1916, que designa o ser humano como ele é.Pessoa física é a designação usada na França, e Itália, no Brasil para regulamentar o IR, não sendo precisa, pois desnatura o homem ao realçar o seu aspecto natural, sem…

econômicas. PROPRIEDADE Em qualquer sociedade a instituição da propriedade delimita os direitos referentes a coisas valiosas e escassas. O direito de propriedade refere-se tanto a coisas concretas, objetos palpáveis (terra, casa, construções, móveis, joias, etc.). Quanto a coisas impalpáveis (nome, processos, livros, composições de musicais, etc.). E apresenta três tipos distintos: direito de uso, direito de controle, direito de disposição. a) Natureza transferível: significando que…

O que é Direito Civil: Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade. De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo código civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, contém 2.046 artigos. Estabelece, em sua parte geral, do direito…

recentes que tiveram grande repercussão, um no Estado de São Paulo e o outro no Rio de Janeiro, mas, que ficou conhecido em âmbito nacional. Trata-se no primeiro caso da rede de lojas varejista “G Aronson”, de propriedade do empresário Girz Aronson, e, no segundo da construtora Sersan, de propriedade do empresário e político Sérgio Naya. Girz Aronson foi, nos anos noventa, chamado de o “rei do varejo”. Com uma rede de lojas com mais de trinta filiais, chegou a faturar em torno de…

Direito Civil V - Do Condomínio 18/10/2012 Artigo: 1.314 à 1.358 1) Estimatória do termo 2) Espécies: 2.1 Condomínio Geral 2.1.2 Características 2.2 Condomínio Edilício 2.2.2 Características 1) Estimatória do termo: A palavra condomínio advém da junção de duas palavras latinas, quais sejam com + dominus, sendo que com significa conjunta e dominus significa propriedade, ou seja, condomínio é o exercício do direito de propriedade por duas ou mais pessoas…

Sujeitos de Direito: Aqueles que estão aptos a adquirir e exercer direitos e obrigações. Podem ser Pessoas Físicas, Jurídicas ou Entes Despersonalizados. a) Sujeito Ativo: O titular do direito objetivo instaurado na relação jurídica. b) Sujeito Passivo: Aquele que está obrigado diante do sujeito ativo a respeitar o seu direito. A Pessoa Física ou Pessoa Natural: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Tem personalidade Jurídica: Aptidão para…

naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”. (DINIZ, 2003, p. 50). Pelo Princípio da Autonomia, a pessoa jurídica está autorizada a praticar os atos em geral da vida civil sem se confundirem com cada um dos seus membros, pois a pessoa jurídica e cada um de seus membros são sujeitos de direito autônomo, distintos e inconfundíveis. 3. TEORIA NEGATIVISTA A teoria negativista, nega a…