Direito Da Informação

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0023303-53.2011.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante LIL INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, é apelado EDIVAL JUSTINO PAULO FILHO (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

instrumentos congêneres. (...) Art. 3º: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: (...) Art. 4º: Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...) Art. 5º: É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma…

507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA Contra o ato coator praticado pelo Superintendente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal, sediada na rua, nº, bairro, Imaginária, Maranhão, pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem: I – Da Gratuidade Primeiramente se faz importante asseverar que o habeas data por mandamento constitucional, caracteriza­se como ação gratuita nos termos do art. 5.º, inciso LXVII, da Constituição da Republica…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, elaborar um relatório sobre as disciplinas do Curso de Tecnologia em Processos Gerenciais de acordo como desafios Empreendedorismo e Plano de Negócios, Administração Estratégica e Sistemas de Informação e Direito Empresarial e Trabalhista. O momento que as empresas têm enfrentado hoje é um momento onde o mercado esta muito aquecido, e as empresas precisam se enquadrar e se adaptar a tantas mudanças para melhorar acima de tudo o relacionamento com

O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil Resumo O presente trabalho tem por finalidade contribuir para a compreensão do direito à comunicação como direito fundamental e identificar o papel da internet como instrumento tecnológico e suporte material para o seu exercício, a fim de se possibilitar a participação do indivíduo na realidade global da sociedade em…

UNIVERSIDADE PAULISTA-CAMPUS FLAMBOYANT CURSO DE DIREITO ANA PAULA OLIVEIRA INGRIDE THOMAS DA SILVA JORGE HENRIQUE MACHADO DOS MARCELO CHAVES DE OLIVEIRA NAYARA SANCHES RAMON SILVA BONFIM TIAGO ALVES DO NASCIMENTO DIREITO CONSTITUCIONAL: Direito ao Esquecimento Goiânia/GO 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA-CAMPUS FLAMBOYANT CURSO DE DIREITO ANA PAULA OLIVEIRA INGRIDE THOMAS DA SILVA JORGE HENRIQUE MACHADO DOS MARCELO CHAVES DE OLIVEIRA NAYARA SANCHES RAMON SILVA BONFIM…

respeito, valores, direitos e deveres dos cidadãos trabalhadores. Para isso abordamos no documento, artigos referentes às matérias de Sistemas de Informação; Ética, Política e Sociedade; Economia e Modelo de Gestão; do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos. Além de artigos da internet e livros, onde colhemos informações relevantes e embasamento para este trabalho. 2 DESENVOLVIMENTO Nosso tema é a falta de ética com que o citado banco HSBC burla o direito do cidadão a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 Assim, é importante definir a Sociedade da Informação e do conhecimento como um desenvolvimento tecnológico, independente e autónomo, sem necessitar de ser controlado pelo homem que não consegue alcançar o seu desenvolvimento que está avançando de forma rápida. 6 4 REFERÊNCIAS 8 5 APÊNDICES 9 APÊNDICE

Conflitos Entre o Direito à Intimidade e à Vida Privada e o Direito à Informação, Liberdade de Expressão e de Comunicação Andréia – Daiane Eliomar – Elivelton Maria Paula – Rafael Simone Breve Introdução CF 88 • Princípios norteadores: – Liberdade de expressão; – Proteção à liberdade de comunicação; Princípios Norteadores  Liberdade de expressão: Art. 5°, IV; Art. 220, §§ 1° e 2 °: protege o livre compartilhamento de ideias.  Proteção à liberdade de comunicação: Art. 5°, IX tem…

1º, III da CF/88 e é tida como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Vale aqui fazer uma distinção: as normas do art. 1º são normas internas, inerentes ao Estado brasileiro enquanto que as normas do art. 3º são normas externas, aplicáveis…