Direito Da Informação

Lei de Acesso à Informação: uma ameaça à privacidade? Privacidade e informação são direitos fundamentais, consagrados na Constituição Federal, possuidores de limites comuns que, não raro, demandam criteriosa reflexão. Atualmente, observa-se uma evolução no relacionamento entre estes dois direitos, sendo que a privacidade é cada vez mais relativizada ante uma nova importância dada à informação. No âmbito internacional, como afirma Regina Ruaro e Temis Limberger, esta relativização se deu

aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação…

INTRODUÇÃO O direito à protecção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa, e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade. No quadro legislativo da Saúde são estabelecidos direitos mais específicos, nomeadamente na Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90, de 24 de Agosto) e no Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n.º 48 357, de 27 de Abril de 1968). São estes os princípios orientadores que servem de base à…

Militar da Amazônia – CMA Direito Digital Dr. Raphael Loschiavo Cerdeira 28 de Julho de 2010 WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR www.pppadvogados.com.br 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 1 Aviso Legal O PRESENTE MATERIAL TEM FINALIDADE ACADÊMICA E DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS. SENDO ASSIM, TODA A MENÇÃO DE EMPRESAS E/OU MARCAS TEM PROPÓSITO ÚNICO E EXCLUSIVAMENTE ILUSTRATIVO. WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 2 …

Negócios, Administração Estratégica e Sistemas de Informações e Direito Empresarial e TRABALHISTA. Empreendedorismo e Plano de Negócios, Administração Estratégica e Sistemas de Informações e Direito Empresarial e TRABALHISTA. Trabalho apresentado a disciplina Empreendedorismo e plano de negócios, Administração estratégica e Sistemas de informação, Direito empresarial e trabalhista da Universidade Norte do…

Os direitos da personalidade como direitos autônomos, são de que todo indivíduo é titular, generalizou-se após a Segunda grande Guerra e a doutrina descreve hoje como emanações da dignidade humana, funciona como “alguns atributos inerentes e indispensáveis a pessoa human. A Duas características dos direitos da personalidade que merecem registro. A primeira delas é que tais direitos da pessoa humana , são atribuídos a todo ser humano e reconhecidos pelos textos expressos na constituição de 1988,

ciência da informação (Ibict/UFRJ), Professor adjunto do Instituto de Ciência da Informação, UFBA. E-mail: helenaps@ufba.br Othon Jambeiro PhD em estudos da comunicação (University of Westminster, U.K), mestre em ciências sociais (USP). Professor titular do Instituto de Ciência da Informação (UFBA). Pesquisador 1-C do CNPq. E-mail: othon@ufba.br Jussara Lima Especialista em gestão estratégica empresarial (Universidade de Passo Fundo), mestranda em ciência da informação …

ESADE – ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO E ECONOMIA MATÉRIA – MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA ALINE BITTENCOURT, BRUNO SARTORI, PEDRO HENRIQUE, RAFAEL BARCELOS. PORTO ALEGRE 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................03 OBJETIVO.........................................................................................................03 METODOLOGIA.....................................................

FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA MESTRADO EM CIÊNCIAS DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO RELATÓRIO DE DIREITO DA INFORMAÇÃO TEMA: DIREITO Á INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA NO CONTEXTO ANGOLANO AUTOR: Santos Garcia Simão FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA MESTRADO EM CIÊNCIAS DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO RELATÓRIO DE DIREITO DA INFORMAÇÃO TEMA: DIREITO Á INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA NO CONTEXTO ANGOLANO Docente: Prof. Doutor Gonçalo Sampaio e Mello…

LEGAIS NA UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO Por Profª. Msc. Patrícia Noll de Mattos E S ste capítulo trata de aspectos éticos e legais na utilização da informação, principalmente a proveniente da internet. Para abordar os aspectos legais na utilização da informação virtual utilizaremos como base a lei de direitos autorais, Lei nº 9.6101 . No que diz respeito aos aspectos éticos na utilização da informação de autoria de terceiro, serão abordadas algumas diretrizes. A informação…