Direito Da Informação

Portfólio Individual apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Gestão de Materiais, Contratos, Terceirização e Licitação; Legislação e Direito Hospitalar; Sistemas de Informação; Seminário III. Professores: Alfredo Almeida Ribeiro; Miguel Belinati Piccirillo; Janaína Carla Vargas Testa; Luís Claudio Perini; Janaína Carla Vargas Testa FORMOSA-GO 2014 SUMÁRIO

Habermas: o novo papel do Direito e da Democracia Habermas reintroduz a questão democrática através de um aspecto participativo e social, em que todos os cidadãos podem ter oportunidade de expressão. O filósofo alemão, por meio da razão comunicativa torna possível o medium lingüístico, “através do qual as interações se interligam e as formas de vida se estruturam” (2003, v. I, p. 20). Habermas aponta para a necessidade de se garantir aos cidadãos direitos de comunicação e direitos de…

Leis de Acesso à Informação: dilemas da implementação Estudos em Liberdade de Informação Julho de 2011 Estudos em Liberdade de Informação Esta publicação foi possível graças aos recursos do Open Society Institute. Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Partilha nos Mesmos Termos 3.0 Não Adaptada. 2 Estudos em Liberdade de Informação Sumário Conteúdo Apresentação..........................................................................

9.507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA Contra o ato coator praticado pelo Superintendente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal, sediada na rua, nº, bairro, Imaginária, Maranhão, pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem: I – Da Gratuidade Primeiramente se faz importante asseverar que o habeas data por mandamento constitucional, caracteriza-se como ação gratuita nos termos do art. 5.º, inciso LXVII, da Constituição da Republica…

ISO/IEC 27001:2006 – Sistema de gestão de segurança da informação (SGSI); ••NBR ISO/IEC 27002:2005 – Código de prática para a gestão de segurança da informação. Dentre as normas já publicadas, a NBR ISO/IEC 27002: 2005 estabelece diretrizes e princípios para elaborar, implementar e melhorar a gestão de segurança da informação em uma organização. A norma serve como um guia prático para desenvolver os procedimentos de segurança da informação. Diferenças entre as normas ISO 27001 e…

seus valores fundamentais contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra . Isto porque,com ofendê-lo,abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçadas”. Caso Glória Trevi. Direito à intimidade versus direito a honra: O famoso caso envolvendo a cantora Glória Trevi foi explorado em grande escala pela imprensa nacional e internacional ,a cantora estava sendo acusada em seu país (México) por escândalo envolvendo crianças ,em…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF INSTITUTO DE ARTE E COMUNICAÇÃO SOCIAL – IACS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO – GCI CURSO DE GRADUAÇÃO EM ARQUIVOLOGIA ADRIANE GADELHA O IMPACTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS LOCALIZADAS NO RIO DE JANEIRO NITERÓI 2013 ADRIANE GADELHA O IMPACTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS LOCALIZADAS NO RIO DE JANEIRO…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO Lei de Acesso À informação pública e seus possíveis Desdobramentos à accountability democrática no Brasil São Paulo 2012 FABIANO ANGÉLICO Lei de Acesso À informação pública e seus possíveis Desdobramentos à accountability democrática no Brasil Dissertação apresentada à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da…

biografado, quando necessárias à administração da justiça ou ainda à manutenção da ordem pública. Por outro lado, em contraposição, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, garante tanto o direito a privacidade como à liberdade de expressão e informação. Percebe-se então a existência de incompatibilidade entre duas normas pertencentes ao mesmo ordenamento jurídico, também chamada de “antinômia”. Vale salientar que temos que compreender que o limite…

Tecnologia da informação e comunicação e direitos individuais SÃO PAULO 2014 Tecnologia da informação e comunicação e direitos individuais Trabalho apresentado ao Curso de Engenharia de Produção como requisito parcial para a aprovação na disciplina Tecnologia nos sistemas produtivos Profª Paula Maria Nogueira Ambrogi SÃO PAULO 2014SUMÁRIO 1 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E DIREITOS INDIVIDUAIS......