Direito Da Familia Divorcio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXX - XX XXXXXXXXXXX, brasileira, desquitada, pensionista, portadora da C.I. nº. XXXXXX expedida pelo XXXXX inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXX residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, desquitado, aposentado, portador da C.I. nº. XXXXXXXXX expedido pelo IPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos advogados…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça oexercício dos direitos que tenham…

sociedade conjugal termina: I — pela morte de um dos cônjuges; II — pela nulidade ou anulação do casamento; III — pela separação judicial; IV — pelo divórcio. § 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de…

NOVA LEI DO DIVÓRCIO: EMENDA 66/10 LUZIA MAYARA GOMES VERAS1 RESUMO O presente artigo analisou a evolução histórica do instituto do divórcio. Mostrando os principais impactos advindos da emenda constitucional 66/10, destacando sua importância para o ordenamento jurídico. Apropriou-se do procedimento metodológico de pesquisas bibliográficas, com consultas a doutrinas e jurisprudências. Fez

UÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO. SEGUNDA SECRETARIA DE FAMÍLIA. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA FAMÍLIA: DR. LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª FANNY DE SOUSA BRANDES E SARAH ALBUQUERQUE SOUSA SANTOS SECRETÁRIA JUDICIAL: ROBERVÂNIA MOREIRA ALVES, SECRETÁRIA JUDICIAL DA 2ª VARA DE FAMÍLIA. RESENHA DOS DESPACHOS DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA O MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2014 (DOIS MIL E QUATORZE),…

dada aos membros do movimento Ibadi e o mínimo de idade para o casamento. O Código da Família é uma compilação do projeto de Marcel Morad (Droit Musulman Algerien) e de legislações de países vizinhos (especialmente decretos marroquinos). O artigo 222 do Código especifica a sharia como fonte de interpretação da lei, permitindo uma adequação de qualquer escola de Direito ou diretamente das fontes originais de Direito (Alcorão e Sunnah) ou de fontes secundárias. A atual Constituição foi…

Introdução O casamento é a união legítima entre homem e mulher. Está regulamentado pelo Direito Civil, especificamente no Direito de Família. Baseia-se na fidelidade de ambos os cônjuges, nos cuidados com a futura prole e na assistência mútua do casal. Palavras-chave: Casamento; União Estável; Família; Acordo de Vontades; Código Civil; Igreja católica o casamento Segundo os disposto no art 20 do código da família casamento e a união voluntária entre um homem e uma mulher,…

olvidar a possibilidade de cessação do afeto, encerrando o projeto familiar. Pois bem, cessando o pacto de solidariedade afetiva, pela ausência de ideias de comunhão de vida, surge para cada consorte o direito de dissolver a união matrimonial que se imaginou eterna. O divórcio, portanto, materializa o direito reconhecido a cada pessoa de promover a cessação de uma comunidade de vida (de projeto afetivo comum que naufragou por motivos que não interessam a terceiro ou a menos ao Estado ).…

histórica dos direitos da mulher por meio de pesquisa e análise dos aspectos sociológicos e legais concernentes ao tema. Para uma melhor explanação, fez-se necessário buscar as origens da inserção da mulher no mercado de trabalho, discorreu-se sobre a busca feminina pela dignidade e a luta contra a discriminação em relação à opressão e subalternidade da mulher no âmbito do mercado de trabalho, no campo doméstico e familiar. Na luta contra a discriminação houve conquistas e evolução dos…

Siqueira Magalhães1 RESUMO O estudo parte do pressuposto de que a alienação parental é uma forma de maltrato, abuso e desrespeito ao principio da proteção integral e do melhor interesse da criança, fazendo-se necessário uma maior observância do direito para tentar amenizar, senão, extinguir os impactos deste fenômeno naqueles que são os mais afetados, ou seja, os filhos. O tema investigado tem como procedimento metodológico, a pesquisa bibliografia, buscando-se formar um estudo…