Direito Da Familia Divorcio

DIREITO DA FAMÍLIA SUMÁRIO Introdução, 3 Direito da Família, 4 -Regime de bens, 4 · Regime da Comunhão de Adquiridos, 4 · Regime de Separação, 4 · Regime de Comunhão Geral, 4 -Casamento, 5 -Separação, 5 · Separação Amigável ou Consensual, 6 · Separação Litigiosa, 6 -Divórcio, 6 · Direto, 6 · Indireto, 6 -Filiação · Filiação ilegítima, 7 · Filiação legítima, 7 -Adoção, 7 Conclusão, INTRODUÇÃO O Direito da Família é o ramo do direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO Nº Nome, qualificação, portador do CI/RG sob o nº e do CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua nº, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem, requerer com fundamento no artigo 1580 do Código Civil e nos artigos 35 e seguintes da Lei nº 6515/77, AÇÃO DE CONVERSÃO…

entre ex-consortes levando em consideração, principalmente, a alteração perpetrada pelo constituinte brasileiro que tornou a dissolução do casamento mais ágil e menos burocrática. Tem-se como objeto de estudo uma breve análise sobre o instituto do divórcio, que ganhou nova roupagem com a supressão dos prazos para sua concessão. Analisar-se-á, também, o instituto dos alimentos, que visam garantir, dentro do princípio da solidariedade familiar, o socorro mútuo entre aqueles que…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido…

mais objetivo e direto, passando a dispor da seguinte forma: “§6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, os cônjuges não precisam mais permanecer casados por questões meramente morais, religiosas ou sociais, muito menos que mantenham qualquer vínculo apenas para aguardar o transcurso do tempo necessário entre a separação e a possibilidade da conversão em divórcio, por simples exigência legal. Nesse sentido, o magistério de Alexandre Rosa que, com fundamento no…

AULA DE APRESENTAÇÃO A importância do Direito de Família – o Direito de Família evolui em uma proporção geométrica a uma proporção aritmética a maioria dos outros ramos do direito. O Direito de Família é dinâmico, pois sofre mudanças constantemente. Nos últimos anos, foi o Direito de Família que sofreu mais alterações como, por exemplo: a Lei da PEC do Divórcio (julho de 2010), direito de visita estendido aos avôs, entre outras. A essência do CC/16 permaneceu, mudando somente a disposição dos

humanidade a família passou por uma profunda transformação. Esse processo evolutivo inseriu inúmeras situações na seara jurídica, do qual o Direito ainda não obtém entendimento pacificado, como o abandono afetivo paterno-filial. Antes de enfrentar essa discussão, faz-se necessário percorrer alguns períodos históricos para que se possa compreender a evolução histórica e legislativa da família e da filiação. Primeiramente, pretende-se demonstrar a evolução conceitual e a modificação do…

trabalho visa tratar acerca da separação e do divórcio na atualidade, suas modalidades de dissolução e conversão. Tratara especificamente de cada espécie de separação, formas de divórcio e a conversão da separação em divórcio. Em uma acepção ampla, o divórcio pode ser definido como a dissolução do vínculo conjugal, habilitando as partes a novas núpcias. No Brasil, o divórcio foi introduzido pela Lei no 6.515, de 26/12/77, cujo art. 24 diz que o divórcio põe termo ao casamento e aos…

|DIREITO DA FAMÍLIA | | | | | | | |CASAMENTO – EFEITOS – REGIME DE BENS | | | |O…

Vinte e cinco anos são passados da Constituição de 1988, que, com dois artigos (226 e 227), revolucionou o âmbito do Direito de Família. Abriu-se, então, a legislação e a jurisprudência para acolher as várias espécies de família que vão surgindo na sociedade, a começar pelo concubinato puro, união estável e o concubinato impuro, ora regido pela Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal. Eliminou-se a chefia unilateral da sociedade conjugal (masculina), que, atualmente, tem a direção…