Direito Da Empregada Domestica

SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO” Kamila Moreira Leandro da Costa Stefanie Grassi Tamires Martins Mendonça INTRODUÇÃO O Congresso aprovou a proposta da emenda constitucional nº 66/2012, a qual ficou conhecida como a PEC das domésticas, que traz algumas alterações nos direitos e deveres dos empregados domésticos e de seus empregadores. A categoria de empregados domésticos na sua grande maioria é composta por mulheres, que prestam serviços de limpeza e cuidados domésticos. O objetivo da criação da

Direito dos Cuidadores de Idosos Todos os trabalhadores domésticos foram incluídos nesta PEC (proposta de emenda à constituição), inclusive os cuidadores de idosos. Sem falar que também tramita no Congresso Nacional – já aprovado pelo Senado Federal, aguardando aprovação na Câmara Federal – o projeto de lei do Senador Waldemir Moka, que regulariza a profissão de Cuidador da Pessoa Idosa (PLS – Projeto de Lei do Senado, Nº 284 de 2011). Enquanto não é regulamentada a lei dos…

acostumadas a figura da empregada em casa. Antes a pessoa que assumia o cargo de empregada doméstica não tinha regulamentação trabalhista e recebia o salário sem nenhum tipo de lei que a amparasse me caso de demissão ou em caso de doença. Hoje a PEC 72 regulamentou o trabalho doméstico e instituiu uma série de direitos para os empregados e deveres para os patrões. Amedrontados com o ônus destas tributações, patrões se viram em situação delicada e a onda de demissões de domésticas se…

regulamentação por leis posteriores, o combate à discriminação tem sido um fator constante na legislação brasileira, mas ainda são necessários esclarecimentos sobre o seu alcance no Direito do Trabalho. A discussão contemporânea consiste no alcance da lei nº 9.025/95 que, segundo alguns, segundo será analisado, defenderia os direitos da mulher contra demissão por ser gestante, mas que, segundo tantos outros pesquisadores, entre os quais o presente estudo se insere, defendem que se…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A LEI DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS Santos 2014 INTRODUÇÃO No Brasil, ao todo são cerca de 7,2 milhões de pessoas exercendo a atividade de empregado doméstico, sendo que 94% deste número são mulheres. Por conta disso, há muito tempo existia a necessidade de uma lei que beneficiasse esses trabalhadores, estabelecendo regras para a jornada de…

Noções gerais de um contrato de trabalho Até pouco tempo atrás, era usual não se preocupar em cumprir os Direitos Trabalhistas assegurados aos empregados domésticos, contratando-os de qualquer forma. Na realidade, grande parte dos direitos trabalhistas previstos pela Lei à categoria dos empregados domésticos, não é efetivamente observada ou nem muito menos cumprida. Fato que, todavia, faz com que o empregador doméstico, diariamente, contraia para si um grande passivo…

FACULDADE FACITE DISCIPLINA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PROFESSOR: DIVAL GAMA SÍLVIO SOARES LOPES IRAQUARA 02/05/2013 SÍLVIO SOARES LOPES PEC DAS DOMÉSTICAS TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLINA DO DIREITO DO TRABALHO SOB A ORIENTAÇÃO DO PROFESSOR DIVAL GAMA PARA OBTENÇÃO DE NOTA IRAQUARA 02/05/2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............................................................................04 2. DESENVOLVIMENTO................................................

Unip Alphaville 2014 Resenha: Filme, Histórias Cruzadas. O filme Histórias Cruzadas relata a situação das empregadas domésticas negras nos Estados Unidos, na segunda metade do Século XX (década de 60). Baseado no livro A Resposta, o filme narra a produção de um livro, passeada em relatos do dia a dia das empregadas domésticas dos anos 60. O país passava por uma luta acirrada pelos direitos civis dos negros. Martin Luther King, pastor batista, destaca-se como líder ativista dos…

LEGAIS PARA SE OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ANTES E DEPOIS DA PEC DAS DOMÉSTICAS? 8 3.1 QUAIS OS IMPACTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO? 8 4 QUAIS AS EXIGÊNCIA E FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO? 9 4.1 EXIGÊNCIAS LEGAIS 9 4.2 FORMALIDADES LEGAIS 10 CONCLUSÕES 11 REFERÊNCIAS 12 ANEXOS 13 ANEXO A – Contrato de trabalho 14 ANEXO B – Folha ponto 15 1 INTRODUÇÃO A aprovação da PEC das Domésticas repercutiu entre empregados em todo o Brasil. Essa proposta…

E 11.324/2006 PÓS GRADUANDA: ELEN FABRINI COSTA GOMES ARARANGUÁ, 15 DE MARÇO DE 2013. Apresentação de monografia à Universidade Anhanguera – Uniderp, como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho. Por: Elen Fabrini Costa Gomes AGRADECIMENTOS A Deus, aos professores, a família base de tudo, e a persistência em chegar a conclusão desta difícil especialização.