Direito Da Empregada Domestica

o empresário ficar por dentro das tendências de mercado, conhecer novos produtos e tecnologias, realizar parcerias e fazer bons negócios. 3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DE “MATO GROSSO" Para Mario Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal, a relatoria do senador Romero Jucá, aprovada no ultimo dia 6 de junho pela Comissão Mista do Congresso Nacional, agora Projeto de Lei do Senado 224/2013, que ainda será votado no Plenário do Senado e da Câmara dos Deputados, para…

A empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego? 09 out 10 Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante – estabilidade no

EMPREGADAS DOMÉSTICAS X PATRÕES Nova Lei que amplia os direitos dos empregados domésticos passou a vigorar em 3 de abril de 2013, gerando novos conflitos entre empregadas domésticas e patrões.*. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, promulgada e aprovada pelo Senado, oficializa que; a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra correspondente a, no mínimo, 20% do valor da hora trabalhada, segundo a…

INTRODUÇÃO Neste trabalho conheceremos um pouco sobre a PEC das domésticas, os avanços que estes trabalhadores conquistaram com esta Emenda. E como as casas de repouso se tornaram um nicho de mercado. PEC DAS DOMÉSTICAS A Emenda Constitucional nº 72, de 2013, que garantiu aos empregados domésticos direitos já garantidos aos demais trabalhadores, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa

proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas, os empregadores terão de se adequar às novas regras. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CASA DE REPOUSO Quando um familiar que cuida deles e tenta auxiliá-los, mas percebe que não consegue dar conta do recado, existe então um risco de surgir problemas maiores para os velhinhos, como não receberem remédio na hora certa, não tomarem banho direito ou até mesmo serem deixados de…

..........................................................5 2.1 A PEC nº 72 e os novos direitos dos empregados domésticos.............................5 2.2 Formalidades e Registros para a abertura de Clinica de Repouso.......................6 2.3 Investimento Inicial................................................................................................7 2.4 Impacto causado pela PEC das domésticas.........................................................8 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS......

de 2013 a PEC - Proposta de Emenda Constitucional. "PEC das Domésticas", que constitui a garantia de direitos para os trabalhadores domésticos que todos os trabalhadores sob o regime de CLT já possuíam. Umas das principais mudanças são a inclusão de jornada de trabalho máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento por hora-extra, adicional noturno e o seguro-desemprego. Serão beneficiados cozinheiros, empregadas domésticas, copeiros, jardineiros, motoristas, cuidadores…

PEC, lei das empregadas domésticas, que regulamenta a forma de contratação das mesmas, equiparando com as regulamentações garantidas pela constituição de 1988 a outra classe de trabalhadores. Desta maneira, serão detalhados alguns impactos ocorridos antes e após a PEC. E por fim, de acordo com a PEC, qual o novo procedimento para a contratação da empregada doméstica comparada ao contrato de trabalho anterior ao atual com a aprovação da nova lei, onde esta veio para dar mais direitos e…

3. GARANTIAS AO TRABALHO E FAMÍLIA EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO O presente capítulo vem apresentar um panorama das garantias e dos benefícios em razão da proteção familiar que estão presentes no Direito do Trabalho brasileiro, delimitando a condições especiais, diferentes aspectos estruturais e suas disposições legais. 3.1 LICENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE A licença maternidade, também chamada de licença-gestante, está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição…

procurado depois da legalização da PEC das domésticas. Veremos também como está sendo celebrado o contrato de trabalho entre empregado e empregador colocando quais os direitos vigentes para o empregado após a publicação da Emenda e mostrar o impacto da referida PEC e sua importância para a categoria. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Exigências legais para abertura de uma clinica de repouso Devido a grande onda de demissões causada após a PEC das Domésticas, uma das soluções encontradas foram…