O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
Esta etapa deve conter parágrafos que falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade.
O Senado Federal aprovou no dia 26 de abril de 2013 a PEC - Proposta de Emenda Constitucional. "PEC das Domésticas", que constitui a garantia de direitos para os trabalhadores domésticos que todos os trabalhadores sob o regime de CLT já possuíam. Umas das principais mudanças são a inclusão de jornada de trabalho máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento por hora-extra, adicional noturno e o seguro-desemprego.
Serão beneficiados cozinheiros, empregadas domésticas, copeiros, jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos, babás e caseiros. Muitas dúvidas foram criadas, uma delas e de como será depois de sua criação se veia pra melhora.
DESENVOLVIMENTO
A mais ou menos seis meses que o PEC das empregadas doméstica entrou em vigor. A PEC (Propostas de Emenda à Constituição) tem como objetivo de regularizar os direitos previstos pelos empregados domésticos, que também terão direitos como controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego, a maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).
Mesmo que a jornada de trabalho do empregado não seja de 44 horas semanais não deve ser descontados as horas não trabalhadas, ou seja, o melhor a fazer é pedir para que o mesmo cumpra a jornada de trabalho prevista em lei. As leis dos domésticos hoje os dão o direito de receber, ao menos, um salário mínimo mensal.
Na categoria dos profissionais considerados domésticos, foram incluídos, também, os cuidadores de idosos. Há milhares de idosos no Brasil que são cuidados por terceiros e que não terão condições de