Direito Da Empregada Domestica

as únicas diferenças estão no fato de que a prestação de serviço doméstico se vincula ao âmbito familiar, sem fins lucrativos, enquanto que o trabalhador comum se presta a uma atividade empresarial que visa lucro. A Constituição Federal concedeu direitos sociais aos empregados domésticos, tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem…

elaboração, porém ao ser lançada a PEC das Domésticas causou um rebuliço, tanto na vida dos trabalhadores domésticos como na vida dos seus patrões. Com a falta de informação muitos demitiram seus empregados e passarão a optar por diaristas, aqueles que tinham cuidadores para seus pais, avós, passarão a procurar por casa de Repouso para Idosos, um empreendimento oque tem crescido bastante no mercado dos negócios aqui no Brasil atualmente, depois da PEC das Domesticas. Com tantas…

Pequeno negócio se prepara para tomar lugar de domésticas Resenha Com a mudança nas leis que regulamentam o trabalho das empregadas domésticas, as empresas e patrões estão tendo que se adaptarem a essas novas regras. “A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas ampliou o direito dessas profissionais, como o pagamento de FGTS, horas extras (limitadas a duas por dia) e jornada semanal de 44 horas.” Enquanto uns estão encarando isso como um problema outros encaram como…

O CONTRATO DE TRABALHO E ALEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Noções de Direito. Orientador: Prof. José Manoel Araguina-To 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................................

Proteção ao Trabalho da Mulher A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX, proíbe a diferença de salários, (também art. 5º da CLT) assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei 5.473/68…

1 INTRODUÇÃO A PEC nº72/2013 Emenda constitucional trouxe para os trabalhadores domésticos muitos direitos, igualando assim todos os trabalhadores. Como benefícios, ocasionou se também muitas demissões destes trabalhadores, devido ao apavoramento dos empregadores em relação a nova lei. “A emenda constitucional foi um avanço para esses profissionais, mas muitos patrões ainda não sabem em quanto a mudança vai onerar o orçamento doméstico, já que alguns po9ntos ainda estão indefinidas…

A Ampliação dos Direitos dos Trabalhadores Domésticos e sua Repercussão Social. Introdução O presente estudo teórico tem como objetivo basilar contribuir para o nosso processo de aprendizagem e trazer uma discussão acerca dos impactos sociais e econômicos decorrentes da futura aprovação da PEC nº 478/2010 e PL nº 7279/2010, os quais pretendem, respectivamente, ampliar os direitos dos empregados domésticos e regulamentar a profissão de diarista. Os direitos atuais do empregado

72, na oneração dos direitos trabalhista para empregador domésticos, há uma grande redução de oportunidades de vagas de trabalho para o empregado doméstico, principalmente para os cuidadores de idosos, pois as famílias que possuem idosos tem procurado as clínicas e as casas de repouso, prova disso é o aumento o aumento de 50% na procura por esses tipos de estabelecimento para maiores de 65 anos desde a aprovação da PEC que estende ao trabalhador doméstico os mesmos direitos…

cuidados domestico. Sendo assim o projeto Geração de Renda ira intervir no conhecimento sobre os direitos e o ato profissionalizante com secretaria do lar. No Município de Irecê Bahia, precisamente no Bairro Alto do Moura nas ruas José Lopes Soares e na rua do Amparo, possuiu vários problemas entre eles a falta de saneamento básico e infraestrutura, vulnerabilidade social o que chamou a atenção foi as domesticas O Projeto tem como objetivo capacitar 20 (vinte) mulheres do bairro alto…

As patroas sobre as empregadas: discursos classistas e saudosistas das relações de escravidão Juliana Cristina Teixeira Universidade Federal de Minas Gerais Professor Orientador: Dr. Alexandre de Pádua Carrieri 1. Introdução O objetivo deste artigo é analisar os discursos de empregadores de trabalhadores domésticos em uma comunidade virtual da rede social Orkut que tem o nome “Vítimas de Empregada Doméstica”. Por meio dessa análise, pretendemos não só compreender aspectos das relações sociais de