Direito Criminalista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA-MT. Processo n.º 5/2008. Autora: A Justiça Pública. Réu: Karlay Lennon Chapellen Gomes. KARLAY LENNON CHAPELLEN GOMES, já qualificado nos autos nos autos da Ação Penal em epígrafe, mediante Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Defensora Pública Substituta que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa…

e expectativas individuais, viabilizando-as em um contexto que mantenha o equilíbrio e a harmonia. Qual é a relação da Anomia com o Direito? O direito intervém precisamente porque há comportamento de desvio no meio social, sendo o disposto social, sendo o direito a resposta social a conduta anômica, independentemente da posição teórica que o observador tome, o direito é sempre entendido como norma social obrigatória. O que é quimera? Monstro fabuloso, fantasia, sonho. Quimera pode ser um…

Silva: Eis a razão para dizermos que o Direito penal é o ramo mais antigo do Direito, pois desde o alvorecer da humanidade, o homem vem reagindo contra qualquer forma de agressão. A reação penal já era encontrada nos clãs, pois o homem sempre possuiu um forte espírito de justiça. (2007; pg 07) No Brasil, os direitos sociais estão presentes na Constituição Federal de 1988, principalmente do artigo primeiro até o artigo dezessete. Que garantem os direitos fundamentais e sociais do…

eficaz para o problema. Provavelmente, a princípio, privatizar não resolveria o problema, mas com certeza se tornaria um marco para mudança no sistema, tendo em vista a visão distinta da iniciativa privada, com a obrigação de preocupar-se com os direitos humanos, dignidade da pessoa humana e reabilitação social. À primeira vista, o termo privatização dos presídios pode dar a idéia de transferência do poder estatal para a iniciativa privada, que utilizará da mão-de-obra dos encarcerados,…

pertinentes e também de algumas normas infraconstitucionais. O segundo grupo se ocupa de elementos históricos de interpretação e o terceiro congrega argumentos de natureza metajurídica, ligados à compreensão prática do problema. O estudo elaborado pelo criminalista Luís Guilherme Luís Roberto Barroso sobre o assunto informa que alguns juristas já se manifestaram em favor dessa posição. Os principais argumentos que sustentam a posição contrária à investigação pelo Ministério Público: 1º…

da avaliação do Juiz em cada caso particular, das circunstâncias ou atenuantes e da análise da capacidade específica de cada acusado em ter a consciência ou não de seus atos. Em 2002, o então presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Luiz Flávio Borges D’Urso, manifestou-se pela individualização da responsabilidade penal: “Os adolescentes infratores, com idade entre 12 e 18 anos, precisariam ser submetidos a um exame ‘multidisciplinar’, que obedeceria a um…

arremessada pelo próprio pai, Alexandre, através da janela do sexto andar do prédio onde moravam. "Isabella foi muito agredida e acabou defenestrada depois de uma sucessão de atos cometidos pelos acusados", afirma Cembranelli. Já para o advogado criminalista, Roberto Podval, defensor do casal Nardoni, "não há absolutamente como condenar nenhum dos dois." DECISÃO. 9. Isto posto, por força de deliberação proferida pelo Conselho de Sentença que JULGOU PROCEDENTE a…

privilégios para as classes economicamente mais favorecidas, continuou. Não se pode olvidar que houve avanços com o passar dos tempos ressalta-se a importância da solidificação dos direitos de imprensa, que coibiram abusos e arbitrariedades garantindo na constituição de 1988, a chamada constituição cidadão, direitos individuais e coletivos, onde o cidadão passou a ter voz e vez na sociedade contemporânea. Versando sobre os indícios do delito a forma dos julgamentos, as provas…

outras pessoas (sociedade) ou contra a natureza 3.Identificação das causas da violência 3.1.A Miséria A pobreza não é a causa única da violência, mas a miséria absoluta degrada o ser humano, dificulta o exercício da virtude, cria bolsões em que o direito não vigora e obsta o exercício religioso Enquanto um pequeno número de pessoas empanturra-se com alimentos exóticos, uma crescente multidão de famintos baila ao som do próprio estômago vazio. Aqueles também gastam fortunas em spas.…

expressão e o distúrbio é perceptível, por essa razão, para o psiquiatra Daniel Martins de Barros, do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas “As confusões com o nome pedofilia aparecem porque se trata de uma palavra usada na medicina, direito e pela linguagem policial. Na verdade, o nome se refere exclusivamente a um diagnóstico médico.2” No entanto, esse disturbio, na maioria das vezes, acaba por infringir a legislação brasileira, tendo como consequencia uma violação grave…