Direito Contrato De Compra E Venda

Trabalho 01: Compra e venda Questão 01: Diferencie venda ad corpus e ad mensuram. Para a compra e venda de imóveis o Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de que o contrato seja celebrado de duas formas distintas: ad corpus, quando o imóvel é vendido como um corpo completo neste caso as medidas do imóvel servem apenas como referencia; ad mensuram, quando o preço do imóvel for estipulado por unidade de medida. Nas compras ad mensuram se se verifica posteriormente, por medição,…

Questões 2. Explique o vício redibitório e quais são as ações cabíveis? Fundamente. Art.441 A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em decorrência do vício pode o adquirente requerer o valor pago pelo bem devolvendo o mesmo, ou seja, o negócio é desfeito, ou o adquirente entrar com ação estimatória e requerer o abatimento no valor do bem em decorrência…

Conceito O contrato de compra e venda está ligado diretamente a troca, tanto de mercadorias, assim também como o de “favores” realizados pelas partes. Por isso podemos afirmar que este conceito vem sendo praticado desde a fase primitiva da civilização, onde na época pessoas realizavam a troca ou a permuta de objetos. Denomina-se contrato de compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transmitir o domicilio de uma coisa à outra parte (comprador), mediante

Direito Civil III CÓDIGO CIVIL COMENTADO E COORDENADO PELO EX MINISTRO CESAR PELUSO CARLOS ROBERTO GONÇALVES PEREIRA NELSON ROSENVALD FLAVIO TARTTUCE Contrato=acordo de vontades que produz efeitos jurídicos. Em regra geral os contratos são informais - art.107 CC PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 1) Princípio da libertade contratual=as partes contratantes são livres para contratar se quiserem e com as regras que quiserem 2) Princípio da supremacia da ordem pública=serve para frear o…

servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. O princípio da boa-fé é um requisito para a eficácia de todo o sistema, de modo que uma eventual desordem seja às vezes punida pelo direito de alguns sistemas jurídicos mesmo sem quaisquer danos diretos causados por qualquer das partes. Está no art 389 CC. Ex: Taxa de juros…

Direito Civil III CONTRATOS EM ESPÉCIE Bibliografia: Cezar Fiuza - Direito Civil - Curso Completo - Del Rey - Contratos - Del Rey - Código Civil - Orlando Gomes "Dos Contratos" - Saraiva (COMPLEMENTAR) I - Contratos 1 - Definição : Acordo de vontades/ Adesão - Conflito Autonomia da Vontade x Privada 2 - Elementos Fundamentais: a) Partes: Nome, Nacionalidade, Capacidade, CPF, CI(RG), Domicílio Se PJ - CNPJ, Endereço da Sede, Nome do Representante b) Objeto: Descrito o…

Transações Imobiliárias TRABALHO DE DIREITO, LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL I e II Alessandro Franzói RA n.º 4371 1 - FAÇA UM RESUMO DOS PONTOS RELEVANTES PARA O CORRETOR DE IMÓVEIS DE ACORDO COM OS MATERIAIS DISPONÍVEIS NA DISCIPLINA DE DIREITO, LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL I E II. (APOSTILAS, AULAS E MATERIAIS COMPLEMENTARES). Em minha opinião o corretor de imóveis tem obrigação de conhecer os aspectos gerais direito civil que envolva…

de serviços à compra de ativos financeiros, é uma prestação de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. A operação de Factoring é um mecanismo de fomento mercantil que possibilita à empresa fomentada vender seus créditos, gerados por suas vendas à prazo, a uma

disciplina de Noções de Direito tem como por objetivo analisar a teoria dos contratos e as formas existentes. Contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos que são regulados pelo Código Civil Brasileiro. Cabe salientar, que limitamos apenas os contratos pertencentes ao campo do direito privado que são: típico e atípico. Abordaremos as condições de validade, invalidade, funções econômicas dos contratos, classificação dos contratos e vícios redibitórios.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ........... VARA DE FAMÍLIA (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.01 - instrumento de procuração), vem, respeitosamente, promover a presente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóveis e compra e venda de veículos com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte (Código Civil, arts. 167, 187 e 421 c.c. CPC, art. 273, caput, e § 7º c.c. art. 167,…