Direito Contrato De Compra E Venda

9. Contrato preliminar 9.1. Conceito: Trata-se de um contrato pelo qual as partes se obrigam a celebrar um outro contrato, ou seja, o contrato definitivo. Portanto, neste contrato as partes assumem uma obrigação de fazer. Não se confunde com as negociações preliminares, que ao contrário do instituto aqui analisado, não gera direito à contratação pretendida; Integra a fase da formação dos contratos, mas não constitui fase obrigatória. É novidade no CC/2002 e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OLIVEIRA, Marianna Souza[1] RESUMO O tema abordado, traz os aspectos do contrato de arrendamento mercantil (leasing), com relação a espécie leasing financeiro, regulado pelo artigo 5º da Resolução do BC nº 2309/96, abordando mais especificamente o ponto que versa sobre o valor residual pago, em regra, ao final do contrato caso o arrendatário opte pela opção de compra do bem. Apesar da regra sobre o pagamento do valor…

Aula 01 – 05/02/15 1. O que é um negocio jurídico? 2. Função Social e Econômica do Contrato Aula 02 – 12/02/15 Avalie as situações fáticas abaixa e aponte o eventual princípio contratual que deve ser observado, justificando-o: A) Pedro, através do plano de equivalência salarial, contratou a aquisição da casa própria pelo STFH em 20 anos. A prestação, que inicialmente lhe consumia 10 de sua renda mensal, em três anos passou a consumir 60, diante de que a financeira corrigiu a…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO COM METRAGEMINFERIOR À EFETIVAMENTE CONTRATADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS.AÇÃO QUANTI MINORIS. VÍCIOS DE QUANTIDADE E REDIBITÓRIO. VENDA AD MENSURAM. CONSTATAÇÃO DE ÁREAMENOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PROVIMENTO. 1 A pretensão ao abatimento do preço possui natureza condenatória e O PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO É O DE PRESCRIÇÃO, E NÃOO DE DECADÊNCIA, SENDO ASSIM…

Direitos do promitente comprador A promessa de compra e venda nada mais é que um contrato preliminar que visa garantir a aquisição de determinado bem por meio da compra e venda propriamente dita. Assim, uma vez pago o preço e cumpridas as demais condições, estará obrigado o promitente vendedor a transferir a propriedade do bem, podendo reclamar a outorga da escritura definitiva ou, havendo recusa por parte do promitente vendedor na outorga dessa, utilizar-se da chamada adjudicação compulsória,

Contagem DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 1º SEMESTRE 2015 PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 2 ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE…

primário de Ações            2.2 Ações – tipos e forma de circulação 2.3 Valor das ações 2.4 Indicadores dos valores das ações 2.5 Rendimento das ações e risco 2.5.1 Direitos de subscrição 2.5.2 Bonificação 2.6 - Ações - cotações 2.6.1 Desdobramento – split 2.6.2 Grupamento de ações - inplit 2.7 Principais direitos dos acionistas 2.7.1 Tag along Conteúdo programático  3. Mercado Secundário de Ações  3.1 Tipos de ordens de negociações  3.2 Análise Técnica:…

POSTURA E COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL CONTRATOS IMOBILIARIOS: • Compra / Venda • Locação Introdução 1 - Contratos de locação. 2 - Contratos de compra e venda. 3 - Erros encontrados em contratos. 4 - Principais dicas para compra de um imóvel . Paulo Alexandre O que é Contrato? INSTITUTO JURÍDICO ADAPTÁVEL É um vínculo jurídico entre 2 ou mais pessoas. Paulo Alexandre Direito do individuo sobre a coisa, características: Elaine Direito do individuo sobre a coisa,…

Contrato O contrato tem uma função social, caracteriza-se como veículo de movimentação da riqueza, um dos grandes responsáveis pelo sucesso dos negócios e propulsor da expansão capitalista. Segundo Clóvis Beviláqua, contrato é "um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar e extinguir direitos". Contrato de Compra e Venda O contrato de compra e venda é "aquele pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa à outra, recebendo, em…