Direito Consumidor Práticas Abusivas

à vida, a saúde e a segurança da população. Vale ressaltar também que consta em registro a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. 2. A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Existem muitos casos onde o consumidor deixa de efetuar o pagamento não por falta de vontade e sim porque há situações inesperadas pelo mesmo, tais como o…

UNIVERSIDE CATÓLICA DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO – 2º sem. 2012 DIREITO DO CONSUMIDOR ALUNO: WELINTON JULIO – MAT.: UC 09055128 PROFª.: SIMONE PIRES Brasilia, nov./2012. PRATICA ABUSIVA: A VENDA CASADA INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é fazer uma breve análise da prática ilegal “VENDA CASADA”, uma prática abusiva que a maioria das pessoas já se deparam em algum momento quando estavam adquirindo um…

PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I

as instituições financeiras vem liderando o ranking divulgado pela Fundação Procon (Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor), referente às reclamações que recebem diariamente. E essa procura ao referido órgão se deve, principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento. Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva na relação de comércio, cujas características e teor essenciais são legalmente previstos: devem se…

QUESTÕES AULA 1 1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. c. À…

Anhanguera Educacional Direito Direito Processual Civil Horácio Honburg Elizeu Angioletti – 6289241604 Carlos Alberto Santos- 7667718573 Hebert Paulo Dos Santos Silva – 6461317573 Leandro F. de Oliveira - 111253209 ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas São José/SC 2015 Anhanguera Educacional Direito ETAPA 1 - PETIÇÃO INICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca da capital SÓCRATES, brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF nº

protegem o consumidor durante a fase das tratativas? Os dispositivos que protegem o consumidor durante a fase das tratativas estão enumerados nos artigos 46 a 54 do código de defesa do consumidor, sem prejuízo de outros dispositivos que venham a complementar essa proteção. Podemos destacar entre estes dispositivos o disposto no artigo 30 do CDC que obriga o fornecedor a cumprir o que foi passado por sua publicidade, tornando assim essa oferta uma parte integrante do contrato e um…

em especial, ao consumidor, é possível identificar na Lei nº 8078/90, diversos dispositivos acerca de praticas abusivas. Indique quatro práticas dessa espécie, justificando seu teor, com a posterior citação de exemplos concretos de ocorrências tais. As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste…

CAROLINA MARIA JÚLIA COBRANÇAS ABUSIVAS NO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA BRUSQUE 2014 COBRANÇAS ABUSIVAS NO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA Carolina Hohenturff 1 Maria Júlia Reis Pereira Orientadora: Dra. Samantha Stacciarini2 1 TEMA PROVISÓRIO A pesquisa apresenta uma análise sobre a conduta abusiva das prestadoras de serviço público de telefonia de efetuar cobranças por serviços de natureza diversa à específica de prestação de acesso à…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO DIREITO 5ºA NOTURNO ADENISE APARECIDA ROCHA CARVALHO RA Nº 6656409019 ALAN BUENO DE GOIS RA Nº 1299186160 LUCIENE OLIVEIRA GONÇALVES DOS SANTOS RA Nº 6820484957 NAGELA DE OLIVEIRA MENEZES RA Nº 6820475043 RITA DE CASSIA BARBOSA DE MACEDO RA N° 6655366596 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TITULO DO TRABALHO: ETAPA 1 E 2: PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) SÃO BERNARDO DO CAMPO 09/04/2015 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO…