Direito Consumidor Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..., Qualificação..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado e procurador, infra-firmado, e para efeitos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, com endereço profissional..., propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de...qualificação..., pelos suportes

Introdução O código de Proteção e defesa do consumidor –CDC, Lei 8078/1990,é o instrumento legal que garante os direitos dos consumidores frequentemente expostos a falhas ou erros os mais diversos na relação de consumo. A velocidade e quantidade de informações disponíveis formam consumidores cada dia mais conscientes, exigentes e conhecedores dos seus direitos. Sem duvida a melhor defesa de todos os consumidores são as informações que os órgãos Governamentais Responsáveis proporcionam…

abusividade tem origem na Teoria do Abuso do Direito. Hoje tal teoria é aceita pela jurisprudência e pela doutrina, embora a mesma já tenha sido muito atacada. Acreditava-se que se existe o direito não pode haver abuso, tratando-se, pois, de uma expressão logomáquica. Porém a realidade do exercício de vários direitos subjetivos acabou por demonstrar que alguns casos não se caracterizavam por ilicitude, mas apenas como o excesso do exercício de um direito adquirido que acabava por causar…

Cláusulas Abusivas – Direito do consumidor O consumidor, de modo geral, é parte hipossuficiente nas relações de consumo. Com efeito, o crescimento da sociedade consumerista e a massificação das negociações tornaram o consumidor refém dos contratos unilateralmente confeccionados e impostos pelos fornecedores. Assim, o Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e

Relações de Consumo”. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA. Ante a extensão adquirida pelas relações de consumo e as sérias conseqüências delas decorrentes, a presente pesquisa direciona-se com fundamento na prática da publicidade enganosa pelos principais meios de comunicação atuais em desfavor dos consumidores, enfatizando, precipuamente, a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo em que esta atividade ilícita ou, no mínimo, imoderada, predomine e gere efeitos…

e Ciências Sociais do Leste de Minas Direito do Consumidor Reduto / MG 2014 FADILESTE Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas Direito do Consumidor Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas, como item de avaliação do 7º período. Disciplina: Direito do Consumidor Reduto / MG 2014 SUMÁRIO 1.…

1 – Consumidor: Toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor: Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. Produto: Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço: Qualquer atividade…

Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor…

\\ I n s ti t u i ç õ e s d e D i r e i t o Público e Privado MÓDULO I - Noções essenciais Direito – conceito. • Conceito amplo. • Regula as relações humanas: onde existe sociedade, existe o Direito! • “O Direito domina e absorve a vida humana.” • Ciência: estuda o conjunto de normas que regulam a vida em sociedade. • Como surgiu? Cessão da autonomia e liberdade individual para o Estado instituir regras e exercer controle social. Moral – conceito. • Conjunto de regras de condutas…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU “Todas as ambições são legítimas, exceto aquelas que atropelam as misérias e credulidade da humanidade.” Joseph Conrad - (1857-1924) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor ao final assinado, com fundamento no artigo 129, incisos III e IX, da Constituição Federal, no artigo 5º, caput, da Lei Federal nº7.347/85,…