Direito Consumidor Fundamentos

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 6
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Judicialização da Saúde - Parte I 162 Direito Contratual e Direito do Consumidor na Saúde Suplementar Grace Mussalem Calil 1 INTRODUÇÃO A assistência médica constitui serviço público delegado pelo Estado à iniciativa particular, nos termos dos arts. 197 e 199 da Constituição da República. O Estado exerce o seu poder de polícia para limitar as escolhas dos agentes econômicos, em busca do equilíbrio. O art. 170 da Constituição da República deixa claro que

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ______________ ______________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve (procuração), com escritório profissional na ______________, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ______________, com fundamentos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, conforme os fatos e fundamentos…

Fundamentos de Economia 2ª ed. Editora Saraiva ATIVIDADES 1. Existem muitas diferenças entre a ótica utilizada pelo economista e a utilizada nas empresas. Demonstre as diferenças entre a visão econômica e a contábil-financeira dos custos de produção e explique-as. R: As principais diferenças entre a visão econômica e a contábil-financeira são: 1) Custos de Oportunidade e custos contábeis: enquanto a avaliação contábil financeira está nos custos contábeis, que são os custos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – ZONA NORTE IV – BAIRRO MARQUÊS – NA COMARCA DE TERESINA – PIAUÍ. Prioridade na tramitação – pessoa idosa com 73 anos de idade – art. 71 da Lei n. 10741/2003. MARIA ALVES DO NASCIMENTO, brasileira, casada, portadora do RG n° 90.732 - SSP-PI e CPF n° 113.234.693-20, residente e domiciliada na Rua Alcides Freitas, nº 2643 – Bairro Marquês, nesta…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TURMA ____ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. Nome autor, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Av. XXXX, nº 000, Bairro, CEP 99.999-999, Cidade/UF, por seu advogado, abaixo assinado, com endereço profissional na Rua Aaaaaaaa, nº 00, bairro, município de Rxxxx-UF, CEP 00.000-000, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º,…

pugnando, em preliminares, pela altera��o do polo passivo, sob o fundamento de que o contrato em discuss�o foi firmado com a Financeira Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil. Ainda, requerer arevoga��o da decis�o que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora, sob o fundamento de aus�ncia de prova inequ�voca e verosimilhan�a da alega��o. Outrossim, argui a tese de car�ncia de a��o, sob o fundamento de que n�o h� nos autos qualquer prova no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________. Marcelo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na cidade de Campinas/SP, na Rua ... nº,..., bairro..., CEP nº ..., vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do CPC, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelo procedimento ordinário, em face…

DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS . Belo Horizonte 2014 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo demonstrar os princípios Constitucionais e Infraconstitucionais, os pilares do nosso Código de Defesa do Consumidor, além de abordar suas aplicações em casos concretos através da interpretação de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE Princípios, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal

Módulo:I Nº Competências Nº Habilidades Nº Bases Tecnológicas 1. Analisar o Código de Defesa do Consumidor, a legislação trabalhista, do trabalho voluntário, regras e regulamentos organizacionais (ética na utilização dos códigos de defesa, direitos, legislação e voluntariado). 2. Avaliar procedimentos adequados a fim de promover a imagem organizacional (ética das relações institucionais, compreender a instituição, estar

PELO PROCESSO CONSTITUCIONALIZADOR DO DIREITO PRIVADO. Felipe da Veiga Dias1 Iumar Junior Baldo2 Introdução. A sociedade contemporânea depara-se com uma pluralidade de questões a serem solucionadas, pois apesar dos avanços tecnológicos, econômicos, sociais, etc., restam questões sem respostas, e, por conseguinte em uma relação problemática continua. Nesse contexto inicialmente explanado, encontram-se tópicos como a maior efetivação dos direitos fundamentais, inerente ao…