Direito Constitucional Trabalho

1- INTRODUÇÃO 1.1- Emendas Constitucionais A Constituição é um documento formal, que tem por finalidade regrar a vida dos indivíduos dentro da sociedade, gerando uma convivência pacífica, dentro do seu território, do qual exerce sua soberania. A Constituição é o objeto de estudo do Direito Constitucional, conceituado com diversos sentidos, como sociológico, político, formal, material, jurídico e cultural. No sentido sociológico, a Constituição só é legítima quando possui o…

CURSO DE DIREITO TRIBUNAIS INTERNACIONAIS E OS DIREITOS HUMANOS NOME: ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS RA: B100DE-7 LIMEIRA NOVEMBRO 2011 TRIBUNAIS INTERNACIONAIS E OS DIREITOS HUMANOS SUMÁRIO: Introducao. 1. Objetivo. 2. Metodologia. 3. Desenvolvimento. 3.1. Aspectos gerais de Tratados Internacionais. 3.2. Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. 3.2.1. Características dos Direitos Humanos. 3.2.2. Diferenca entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais 3.3. A Emenda…

HUMANA Ibaiti 2013 JOÃO HENRIQUE MOROSO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Ibaiti 2013 Introdução Os direitos traduzem com fidelidade o seu tempo. As inquietações daquele exato momento histórico são, portanto, resultado de um dado momento na evolução da mentalidade dos seres humanos, podendo, por varias vezes, parecer eventualmente absurdos,…

DIREITOS TRABALHISTAS: EMPREGADOS DOMÉSTICOS X EMENDA CONSTITUCIONAL N° 72/2013. Nome: ____________________ RESUMO: O tema deste Artigo Cientifico ‘‘ Direitos Trabalhistas: Empregados Domésticos x Emenda Constitucional N°72/2013 ’’ mostra as contribuições que a nova Emenda Constitucional trouxe comparando com a antiga além dos principais pontos considerados relevantes para os empregados e patrões. Este Artigo vai abordar os direitos constitucionais dos empregados…

............................................................ 11 Introdução O presente trabalho pretende apresentar uma breve exposição acerca do Preâmbulo e dos artigos 1º, 2º e 3º da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 5/10/1988 foi elaborada por Assembléia Nacional de Constituinte, convocada pela Emenda Constitucional n. 26, de 27/11/1985, tendo sido instalada solenemente no dia 1/2/1987, em memorável sessão presidida pelo…

exterior diferenciado; • Define quem é considerado cidadão brasileiro; • As eleições eram censitárias e indiretas; • Submissão da Igreja ao Estado, inclusive com o direito do Imperador de conceder cargos eclesiásticos na Igreja Católica (padroado); • Foi uma das primeiras do mundo a incluir em seu texto (artigo 179) um rol de direitos e garantias individuais; • O Imperador era inimputável (não respondia judicialmente por seus atos). • Por meio do Poder Moderador o imperador nomeava…

Aparecida Balestrin2 Resumo: Investiga-se no estudo a Evolução do Estado de Direito, demonstrando o crescimento tangencial do Poder Judiciário, fortalecido pelos novos modelos Constitucionais, que dão respaldo há uma maior interferência de seus Tribunais. Portanto, o Poder Judiciário passou a “criar direito” por meio de sua atividade, legislando negativamente, pois é este um Poder Político que usa da interpretação jurídica constitucional construtiva, chamada de Ativismo Judicial.…

pela emenda Constitucional nº45de2004) II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº…

Sumário Direitos Sociais Conceitos: "Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de diminuir as

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE BRASÍLIA - DF 2013 BRUNA BATISTA CONDÉ POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Antonio Umberto de Souza Júnior BRASÍLIA - DF 2013 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) C745p Condé, Bruna Batista. Possibilidade de cumulação dos…