Direito Constitucional Semana 7

Atividades de Direito Constitucional Atividades resolvidas sobre direito constitucional para concurso. Atividades de direito com gabarito de provas anteriores de concurso. São questões dos últimos concursos que ocorreram recentemente com suas resposta em um gabarito de direito constitucional. Atividades de Direito Constitucional: 1. Estamos assistindo ao Congresso Nacional absolver parlamentares envolvidos no episódio do "mensalão". Se esses parlamentares forem denunciados em setembro…

História da Constituição do Brasil A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democráticode Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e

concerne a comissões, percentagens e gratificações. Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de…

Centro, Montes Claros, Minas Gerais, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da Empresa Metalúrgica Metal Claros S/A, De pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.050.200/0001-40, situado na Av. Deputado Plinio Ribeiro, nº 200, Bairro Jardim Palmeiras, cep 39.403.076, Montes Claros, Minas Gerais, pela razões de fato e de direito a seguir transcritas. 1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1° da Lei 5.585/1970, das Leis 1.060/1950 e…

História da Constituição Brasileira A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime…

forma não-eventual, contínua, subordinada, individual e mediante renumeração, sem fins lucrativos; a Lei 5.589/72, fixou, como seus direitos, a anotação da CTPS, férias anuais de 20 dias e previdência social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário;…

O sigilo de Correspondências e Comunicações nas Constituições Brasileiras No Brasil, a proteção constitucional ao sigilo de correspondências e comunicações teve início com a Carta Imperial de 1824 (ao contrário do que ocorreu na maioria dos ordenamentos alienígenas, que só intensificaram sua positivação no início do século passado) e se manteve até a Carta Democrática de 1988, sofrendo logicamente modificações e acompanhando os avanços tecnológicos a fim de possibilitar sua máxima…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Paciente: Carlos Eduardo de Albuquerque Maranhão Impetrantes: Bruno Shimizu e Daniela Skromov de Albuquerque Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo Bruno Shimizu, brasileiro, Defensor Público do Estado de São Paulo, com domicílio para intimação na Rua Abrão Ribeiro, nº 313 - 1º andar – sala 018, Barra Funda, São Paulo/SP, e Daniela Skromov de

Controle Externo: Sistema de Controle Externo, controle externo no Brasil, regras constitucionais de controle externo dos tribunais de contas Direito Constitucional Direito administrativo Portugues: Flexão nominal e verbal Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocaçãoControle externo: natureza jurídica, competência, jurisdição, composição, deliberação e eficácia das decisões. 7 8 9 10 11 12 Direito Constitucional Portugues: Emprego de tempo e modos verbais. Vozes do verbo…

com fulcro nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 8º do Estatuto Consolidado, rogando vênias, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. decisão de fls., em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1 – PRESSUPOSTOS Os presentes embargos são opostos em conformidade com as Súmulas 278 e 297, ambas do C. TST. Nº 278. Embargos de declaração. Omissão no julgado. A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos…