Direito Constitucional Previdenciário Do Servidor Público

Hugo Goes Direito Previdenciário FCC Curso de Questões Comentadas Indicado para o concurso do INSS Técnico do Seguro Social e Perito Médico Dezembro de 2011 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): do concurso do INSS O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito…

administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria outro conceito e a manifestaçao de vontde da administraçao publica tendente a gerar efeitos juridico so excluidos: -atos materiais -atos de conhecimento opniao juizo valor - atos politicos - tos de direito privado. elementos -competencia ( para que o ato seja valido deve ser praticado pelo sujeito…

1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALOR DA CAUSA: R$ 40.680,00 1.1. Nome 1.2. Estado Civil CPF: E-MAIL: 1.3. Endereço ENDEREÇO: Bairro: CEP: Cidade: UF: Tel: O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL- pessoa jurídica de Direito Público interno representada pela Fazenda Nacional e a INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ - IFCE com fundamento nas seguintes razões de fato e de…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO TÍTULO: VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS ÍNDICE: INTRODUÇÃO TÍTULO I – Aspectos Constitucionais TÍTULO II – Salário-de-Benefício TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Atividades Concomitantes TÍTULO IV – Valor dos Benefícios TÍTULO V – Renda Mensal TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais TÍTULO VII – Jurisprudência TÍTULO VIII…

da seguridade social. Para que haja um bom entendimento sobre os temas citados que foram embasados nas leis da CF/88. Palavras chaves: Previdência, CF/88. 1- Introdução Mediante ao conceito constitucional é possível verificar que a previdência social tem por objetivo garantir os direitos dos trabalhadores e dos contribuintes tanto pela parte da saúde quanto pela parte de assistência social. Esta ampara toda população nos casos de velhice, invalidez, doença ou morte. A…

infortúnios eminentes. Nesse contexto, a classe operária deu fruto ao Direito Previdenciário. O período de formação desse novo ramo do Direito, que visa à cobertura dos “riscos sociais, tomada a expressão no seu sentido comum de acontecimento incertus an e incertus quando que acarrete uma situação de impossibilidade de sustento próprio e da família”, encerrou-se com o advento da 1ª guerra mundial. 2. Origem do Direito Previdenciário. Com o advento da revolução industrial, iniciada…

benefícios sendo que com a emenda constitucional numero 20 adotou-se o tempo de contribuição e retirou o tempo de serviço para obtenção de aposentadoria ou de calculo de pensão. DO REGIME PECULIAR Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários - os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar que são integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações com personalidade de Direito Público. Por se tratar…

sociais em prol da cidadania”, nos fazendo conhecer o Direito, as normas jurídicas, o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro e a posição das colegas a respeito do tema abordado. Iremos elaborar um relatório descritivo, iniciando com a apresentação de uma resenha crítica sobre os conceitos de Tributo e a natureza jurídica das contribuições, em seguida, uma síntese a respeito das contribuições jurídicas das emendas Constitucionais: n° 20/98 e 27/2000. Também…

brasileiro, estado civil, profissão .............., servidor público do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, CI n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx e CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, Macapá-AP, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da União, pessoa jurídica de direito público interno e do Instituto Nacional de…

.......................................................................10 INTRODUÇÃO A Previdência Social no Brasil possui mais de 100 anos de história. A primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para empregados dos Correios. O fato considerado como ponto de partida da Previdência Social propriamente dita no País, contudo, é a Lei Elói Chaves (Decreto n° 4.682) de 1923. Ela criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões…