Direito Conceito E Normas Juridicas Eros Grau

ADPF 153 e a Lei de Anistia ADPF é a denominação dada no Direito Brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Está para se iniciar, nesta quarta-feira (14/04/2010), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual o Conselho Federal da OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma

CONCEITOS JURÍDICOS INDERTEMINADOS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DINORÁ ADELAIDE MUSEITI GROTTI Professora da PUC/SP. Ex-Procurdora do Município de São Paulo. I - ABORDAGEM DO TEMA o sempre atual e inesgotável tema da discricionariedade é pleno de controvérsias e continua a exigir aprofundado estudo doutrinário de seus variados matizes. Não sem razão já foi chamada de quaestio diabolica do Direito Administrativo l , e de o cavalo de Tróia do direito administrativo do Estado

Tributos Conceito: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O tributo é…

APRESENTAÇÃO Os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal muitas vezes são postos à prova de interpretações quando convergem simultaneamente a pretensões de proteger direitos, onde as leis inferiores, convenções, tratados muitas vezes por si sós não conseguiram encontrar repostas. Mas qual a resposta certa a ser encontrada pelo interprete? Para alguns, não existe resposta certa quando se trata de direitos fundamentais. Segundo Ronaldo Dworkin, os juízes, sob o comando de sua

* Colunistas | A hermenêutica na aplicação dos princípios INTRODUÇÃO O motivo ensejador da escolha do tema é a possibilidade de desenvolvimento da argumentação jurídica na elaboração das decisões judiciais, direcionando-as às expectativas de justiça social reclamadas pela própria sociedade.Considerando-se que o Direito deve ser interpretado inteligentemente porque ele nasce da sociedade e para a sociedade, preocupa-se a Hermenêutica com o resultado provável de cada interpretação, de forma

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Robério Nunes dos Anjos Filho Procurador da República Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Mestrando em Direito da UFBA Professor de Direito Constitucional do Curso JusPODIVM INTRODUÇÃO É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha…

metropolitanas: aspectos jurídicos Nathália Arruda Guimarães Advogada, Mestre em Direito pela UERJ, Doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra-Portugal Sumário: 1. Introdução 2. O Direito e a Cidade 3. Antecedentes Administrativos da Criação Legal das Regiões Metropolitanas 4. Regime Jurídico das Regiões Metropolitanas 4.1. Constituição de 1988 4.2. O papel do Estado em matéria de Direito Urbanístico, as Regiões Metropolitanas e o Estatuto da Cidade 5. Breves…

1. DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor tem como papel fundamental a proteção do consumidor, sendo ele, o lado mais fraco da relação jurídica de consumo. Muitas vezes é vítima de abusos por parte dos fornecedores de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL Como a relação jurídica de consumo é uma relação desigual, onde…

do acórdão; VIII – por maioria, reconhecer que a decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau”. ( Caso Battisti 2) Sendo assim portando, já indicado no caso pelo ministro Gilmar Mendes, a decisão do STF não vincula o Presidente da Republica a sua decisão. Sendo essa decisão resumidas pelas ementas de 1 a 8 de extradição do acórdão do

Resumo - capitulo 1 Definições do direito de Dimitri O Primeiro capítulo do livro Manual de Introdução ao Estudo do Direito de Dimitri Dimoulis tem como objetivo mostrar as várias definições do direito ao longo da história, citando autores e suas reflexões. Inicialmente o direito não se compõe apenas de um significado existem muitas ideias relacionadas na forma descritiva. Haverá quatro significados, tal como, direito pode se fundamentar como algo justo, que os indivíduos devem