Direito Comercial Exercicios Resolvidos

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

veremos a seguir: 3.5.1 Conceito de grupo Tende a trabalhar voltado para um mesmo objetivo, com papéis e funções definidos. Os integrantes do grupo geralmente não obtêm ótimos resultados como o esperado, porque na maioria das vezes ninguém sabe direito o que o outro pensa, devido à falta de comunicação. Não há presença de habilidades e a comunicação tende a ser defeituosa, descontrolada, como uma obrigação. Cada um trabalha por si, ninguém ajuda ninguém e a tendência é haver uma…

estabelecimento empresarial) e do exame das considerações feitas pelos doutrinadores. Procederemos também à análise das conseqüências jurídicas decorrentes da transferência do estabelecimento comercial, tais como responsabilidade das dívidas anteriores à transferência, a possibilidade ou não de restabelecimento comercial (concorrência estabelecida pelo locador e/ou alienante ao locatário e/ou adquirente, respectivamente), a sub-rogação nos contratos após a transmissão de propriedade, os…

Artigo 49 do CDD: Direito de Desistência Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio". Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo…

Estudo Direito Processo Civil Garantias Constitucionais Do Processo a) Isonomia: Todos são iguais perante a lei. “Tratar desigualmente os desiguais na maneira em que eles se desigualam”. b) Inafastabilidade do Poder Judiciário: Nenhuma lei poderá excluir da apreciação do poder judiciário a lesão ou a ameaça de lesão. (expressando que o legislador não possa criar uma lei que impeça ou dificulte que o cidadão leve a precação do poder judiciário.) c) Devido Processo Legal: è a…

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art.1o – A Empresa VFL Comercial Internacional Ltda, também designada pela sigla “VFL”, fundada em 04 de Abril de 2012 é uma entidade sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no Município de Cariacica, Estado do Espirito Santo, na rua: São João, 50, Campo Grande. Art.2o – A VFL tem por finalidades: I. Lutar pela conservação e recuperação dos recursos naturais do município de Cariacica-Vitória-ES e entornos; II.

com carga horária reduzida de 2 horas, ou se escolherá o aviso prévio com jornada de trabalho normal por 23 dias com redução de 7 dias. Quando a demissão é por iniciativa do empregado ele também esta sujeito ao aviso prévio, porém ele não terá os direitos de redução de hora e nem de redução de dias, mas ele pode optar por indenizar o aviso prévio ao empregador, sendo que o valor do aviso poderá ser descontado da rescisão, é importante lembrar que o prazo do aviso não será computado como…

Necessidades de Maslow 2.9. Fatores que Influenciam a Teoria dos Dois Fatores de Herzberg 3. Diferença entre Grupos e Equipes 4. Processo Contábil 5.9. Processo de Abertura de uma Empresa de Prestação de Serviço, Procedimentos junto à Junta Comercial e Modelo de Contrato Social 5. Desconto Simples 6. Análise Mercadológica Regional 7. Referencias 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade auxiliar o futuro Contador nas rotinas trabalhistas assim…

Instituição de Direito Público e Privado | UNIDADE I – TEORIA DO DIREITO NOÇÕES GERAIS Não é exagero afirmar que, de certo modo, todos sabem o que o Direito é vocábulo corrente, empregado a todo instante nas relações da vida diária para exprimir sentimento que todos já experimentamos. Na mente de cada um, representa idéia esboçada em traços mais ou menos vagos e obscuros. “Isto é direito”, “o meu direito foi violado”, “o juiz reconheceu meu…

utoatividades DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL GFI | 2013/1 | Módulo IV Centro Universitário Leonardo da Vinci Rodovia BR 470, Km 71, nº 1.040 Bairro Benedito - CEP 89130-000 Indaial - Santa Catarina - 47 3281-9000 Elaboração: Prof.ª Daniella B. de Athayde Abram Prof. Renildo Dorow Revisão, Diagramação e Produção: Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI UNIASSELVI NEAD GABARITO DAS AUTOATIVIDADES 3 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES DE DIREITO…