Direito Comercial Exercicios Resolvidos

o princípio da autonomia patrimonial, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio da pessoa física dos sócios, pois são sujeitos de direito e obrigações distintos, aquela é uma pessoa jurídica, e estes são pessoas físicas. Logo, são entes dotados de personalidades jurídicas distintas e não se confundem, ou seja, são sujeitos de direito e obrigações distintos. Nessa vontade, segundo o princípio em voga, a obrigação contraída pela sociedade empresária não pode ser imputada…

obtenção da licença de construção, bem como por todas as obrigações que lhe sejam imputáveis, de acordo com os normativos legais, em vigor, aplicáveis. 2. O Dono da Obra, poderá alterar o plano de trabalhos em vigor, ficando o Empreiteiro com direito a ser indemnizado dos danos e encargos sofridos em consequência dessa alteração. 3. O Empreiteiro pode, em qualquer momento, propor modificações do plano de trabalhos ou apresentar outro para substituir o vigente, justificando a sua…

Para remeter os títulos ao banco, a empresa os relaciona através de um borderô, ao qual anexa os respectivos títulos. 1.4.2 Desconto de Duplicatas Consiste na transferência dos títulos ao banco, mediante endosso. A empresa transfere ao banco o direito de recebimento dos títulos. O valor do desconto é determinado em função do número de dias que faltam para que os títulos sejam liquidados. Neste tipo de operação, a empresa endossante é responsável, coobrigada pela liquidação dos…

2 DESENVOLVIMENTO Para Chiavenato(2002), o ambiente 2.1 Rotinas Trabalhistas A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, no seu artigo 6º trata dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros e inclui entre outros o direito ao trabalho e continua no artigo 7º com uma relação de 34 itens detalhando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Além da Constituição Federal, foi criado o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprovou a Consolidação das Leis do…

proveitosa, servindo só de derramar sangue em prejuízo da humanidade, (…) conhecendo igualmente que elas se dirigem muito particularmente contra minha real pessoa, e que os meus vassalos serão menos inquietados, ausentando-me eu deste reino, tendo resolvido em benefício dos mesmos meus vassalos passar com a rainha minha senhora e mãe e com toda a real família para os estados da América e estabelecer-me na cidade do Rio de Janeiro até à paz geral. E considerando mais quanto convém deixar…

1ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1 A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NA HISTÓRIA As relações de consumo existem há muito tempo, sempre estiveram presentes em todas as sociedades, desde a antiguidade. Algumas civilizações mais evoluídas sentiram necessidade de ordenar essas relações, estabelecendo regras e orientando sobre a melhor forma de evitar atritos. A primeira lei do gênero que se tem notícia é o Código de Hamurabi (sec. XVIII a.C) como por exemplo os preceitos: 232º - Se

CONTRATO SOCIAL............................................................................................8 4.2.1 Elaboração do Contrato Social.........................................................................11 4.3 ROTEIRO DA JUNDA COMERCIAL....................................................................13 5 DESCONTOS SIMPLES.........................................................................................13 5.1 TIPOS DE…

1-1 HISTÓRICO A) Período * 1796 até a presente data. B) Objetivos * Financiar obras públicas de infra-estrutura. * Obrigações de guerra. * Equilíbrio da balança comercial. * Garantia de obrigações nacionais e internacionais. * Financiamento de obras sociais. 1-2 ESPÉCIES A) Títulos da Dívida Pública Federal B) Títulos da Dívida Pública Estadual C) Títulos…

PROTEÇÃO JURÍDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus vários graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre esteve erigida segundo regras de convivência. É, predominante o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus (onde está a sociedade, está o direito). Mas, sem divergência, os historiadores reconhecem que a sociedade e o direito nasceram e caminham lado a…

cliente e do desenvolvimento de suas profissões. Art. 6º. O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional são responsáveis pelo desempenho técnico do pessoal sob sua direção, coordenação, supervisão e orientação. CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL Art. 7º. São deveres do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional nas respectivas áreas de atuação: I - exercer sua atividade com zelo, probidade e decoro e obedecer aos…