Direito Comercial Contratos Comerciais

Artigo 49 do CDD: Direito de Desistência Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio". Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo…

Direito Comercial Introdução Teve inicio desde a época do escambo ou troca. Posteriormente surge a chamada fase monetária, onde as negociações são realizadas através de moedas e objetos de valores. Contudo o direito comercial moderno ganha força com o principio da especialidade, isto é sujeito torna-se para negociar determinadas produto de beleza. O código civil de 2002 revogou o código comercial de 1950 parcialmente (art.01 ao art.456). Assim, a parte especial do código civil de 2002 recebeu o

continuidade). 4) Qual o papel do Estado frente à atividade comercial? O Estado, aí entendido o poder público encarregado de zelar pelo equilíbrio social, atua principalmente no sentido de coibir a obtenção de lucros exorbitantes, de vedar abusos econômicos e de arrecadar impostos. O Estado permite o exercício da atividade, porém a regulamenta, exigindo registro nos órgãos de registro de empresas, que ficam a cargo das Juntas Comerciais (Art. 967 do Código Civil). O Estado também…

AULA 1 1) Qual a origem do direito comercial como ramo autônomo do direito? Sua origem data do surgimento da lei federal nº 556, de 25 de junho de 1850, mais conhecida como o código comercial brasileiro. 2) Indique o local e o momento histórico em que surgiu a teoria dos atos de comércio? De acordo com a teoria dos atos de comércio, como eram caracterizados os comerciantes? Surgiu na França, tratando-se do terceiro período da história do direito comercial, como afirma Fábio Ulhoa…

Apesar de a representação comercial ser regida por legislação especial, e o contrato de emprego pela Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, DOU de 09.05.1943), há semelhanças entre essas duas figuras. Tema este, de grande relevância e interesse, sendo que para tanto, adiante serão delineadas suas semelhanças e diferenças. A Representação Comercial é disciplinada por legislação especial (Lei Federal, nº. 4.886/65, de 09 de dezembro de 1965, publicada no

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Trabalho apresentado ao Programa da disciplina de Direito Empresarial, como requisito para aprovação. Professora: Claudia da Silva Prudêncio PALHOÇA 2012 INTRODUÇÃO A evolução da humanidade desde a época mais remota, em que não havia meios tanto econômico como tecnológico nem jurídico, que pudesse estabelecer regras de conduta social, e muito menos econômica, dada a…

FACULDADES OPET CURSO DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS Direito Empresarial CURITIBA 2014 Sumário 1 Origem do Direito Empresarial Desde o início das transações comerciais, que surgiram na antiguidade e se desenvolveu rapidamente, houve a necessidade de regulamentação do comércio. Com ápice na idade média, o comércio teve maior intensidade durante formação das cidades que se desenrolou ao redor dos feudos. Consequentemente com o…

deveres e direitos de ambas as partes (contratos entre clientes, fornecedores, etc), implementando assim um departamento jurídico na Hamburgo S.A. Com relação à incompetência técnica do sr. Antônio nosegmento de projetos e moldes, o ideal é que se contrate um diretor comercial á sua altura afim de substituí-lo, proporcionando maior liberdade ao sr. Antônio no que tange ás decisões estratégicas da empresa, porém, se faz necessário estabelecer objetivos e desafios para o novo diretor…

DIREITO COMERCIAL I – NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL Conceitos – Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas). Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços,…

características do direito comercial? Individualismo O interesse individual está demonstrado na busca pelo lucro. Hoje esse individualismo é limitado pelo Estado, que interfere em relações bilaterais das quais ele não é parte, limitando a liberdade contratual, que era a principal marca do individualismo. Apesar dessa limitação imposta pelo Estado, a liberdade de contrato ainda é uma das regras preponderantes nas relações comerciais. Informalismo Em face da técnica própria do…