Direito Civil V Exercicios 07

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

à Lei Orgânica nº 03, de 22.12.95 – DODF 28.12.95 Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 15.03.96 – DODF 25.03.96 Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 31.05.96 – DODF 14.06.96 Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 14.10.96 – DODF 22.10.96 Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 14.10.96 – DODF 22.10.96 Emenda à Lei Orgânica nº 08, de 03.12.96 – DODF 05.12.96 Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 12.12.96 – DODF 19.12.96 Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 12.12.96 – DODF 19.12.96 Emenda à Lei Orgânica nº 11, de…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL LIDIANE BASQUES FERREIRA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL BOTUCATU 2014 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL LIDIANE BASQUES FERREIRA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Tele Presencial Lato Sensu de Processo Civil da…

DANIEL JUVÊNCIO DIREITO CIVIL: PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE UBERABA – MG 2015 ALOISIO RIBEIRO DE ANDRADE RA: 5131964 ANNA KAROLINA DOS SANTOS LIMA RA: 5131877 GABRIELLA VAZ FLAUSINO RA: 5122747 THADER DANIEL JUVÊNCIO RA: 5131361 DIREITO CIVIL: PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências à conclusão da disciplina Teoria Geral do Direito Civil. Segundo Período.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO –ACRE; Distribuição por dependência nº: XXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº: XXXXXX, SSP/AC, inscrito no CPF sob o nº:XXXXX, com escritório profissional ao rodapé informado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente com fulcro no art. 736 do Código de Processo Civil e seguintes opor EMBARGOS À EXECUÇÃO aos auto de penhora

DA SERRA CURSO DE DIREITO Allan Bruno Favaron Silva RA: 6658416012 Luciana L. Milanez RA: 6269252160. Raimundo Batista RA: 6248212164 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Taboão da Serra 2014 Allan Bruno Favaron Silva RA: 6658416012 Luciana L. Milanez RA: 6269252160. Raimundo Batista RA: 6248212164 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Taboão da Serra, disciplina Direito Civil, como…

segundo período de Engenharia Civil da Faculdade Pitágoras de Linhares como requisito parcial para obtenção de título em Engenharia. TURMA: 67992013A ORIENTADORA: Prof.ª Regina Rabello LINHARES 2014/05 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. DESENVOLVIMENTO 05 2.1 LIBERALISMO SOCIAL 06 2.2 LIBERALISMO DE ESQUERDA 06 2.2.1 Norberto Bobbio 06 2.3 NEOLIBERALISMO 07 2.3.1 Friedrich Von Hayek 07 2.4 …

foram totalmente assimilados no direito previdenciário, em específico no tocante às pensões por morte. Palavras – chave: Pensão alimentícia, concessão, pensão por morte, filhos, conclusão, curso superior, garantia, efetivação, acesso, educação. Sumário: 1. Introdução; 2. O dever de prestar alimentos e extensão do dever ao estado; 3. Prevalência da norma constitucional sobre a infraconstitucional; 4. Precedentes jurisprudenciais; 5. Projeto de Lei n. 2.483/07; 6. Conclusão. 1. …

Questão nº 74. De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de: (A) limpeza urbana. (B) abastecimento de água potável. (C) esgotamento sanitário. (D) manejo de resíduos sólidos. (E) manejo dos recursos hídricos. Resolução: Dispõe o artigo 3º, I, da Lei 11.445/07: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

segundo André Puccinelli Júnior – Curso de Direito Constitucional. 2. Estrutura Foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Possui 245 artigos permanentes, e mais 73 na parte transitória, reunidos em capítulos, seções e subseções. É dividida em nove títulos. É considerada a mais completa, principalmente por garantir os direitos a cidadania para o povo Brasileiro. Seus títulos são: 1) Dos Princípios Fundamentais; 2) Dos Direitos e Garantias Fundamentais, segundo uma…