Direito do consumidor

07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. GABARITO O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial ? o consumidor. A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC.…

Universitária at Itpac Porto Follow 0 15 0 1 Published on 04 de dezembro de 2013 Published in: Educação 2 Comentários 6 pessoas curtiram isso Estatísticas Notas Full Name Comment goes here. 12 horas atrás Delete Reply Spam Block Tem certeza que quer? Sim Não Sua mensagem vai aqui Compartilhe suas ideias... Publicar Katiany Soares , Torcedora fanatica* at Clube Atlético Mineiro interssantissimo 1 mês atrás Responder Tem certeza que quer? Sim Não Sua mensagem vai aqui Marcos…

estudando para os concursos da área fiscal, como AuditorFiscal da Receita Federal, Analista da Receita Federal, Ministério da Fazenda etc. Ah! O livro de Língua Portuguesa com foco na banca CESPE, também de minha autoria, ainda está em fase de produção e será lançado ainda neste ano. Prof. Décio Terror www.pontodosconcursos.com.br 1 PORTUGUÊS P/ PF-ADM (TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS) PROFESSOR TERROR Bom! Chegamos à reta final do curso. Assim, aplicar os conteúdos…

Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: alinemblima 26 setembro 2013 Palavras: 1493 | Páginas: 6 Aula 1 - Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse…

DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PROCESSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS 1 PROCESSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO PARA ESTÁGIO DE ENSINO SUPERIOR EM ÁREAS DIVERSAS DO DIREITO EDITAIS N. 02/2014, 03/2014, 04/2014, 04/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014, 08/2014, 09/2014, 10/2014, 11/2014, 12/2014, 13/2014, 15/2014, 16/2014, 17/2014 e 18/2014. ORIENTAÇÕES GERAIS 1 Mantenha seu documento de identificação sobre a carteira. 2 É vedado o uso de telefone celular,…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO I Exemplar do Professor 2011.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO I Exemplar do Professor 2011.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e…

física a servidor em serviço. d) reincidência em falta punida com advertência. e) servidor primário na inobservância de violação da proibição de recusar fé a documento público. GABARITO: D 2. (ESAF_ADVOGADO – IRB BRASIL RE – 2005/2006) Relativamente às formas de provimento do servidor público, assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente. a) Reintegração b) Readaptação c) Recondução d) Redistribuição e) Reversão, no interesse da…

se faz, tão-somente, a casos de constatada ocorrência de culpa ou dolo.” ( Resp. 849535/RS – Recurso Especial 2006/0110468-9 ). A jurisprudência acima transcrita demonstra a limitação da responsabilidade dos acionistas na sociedade anônima . Como é tratada pelo nosso legislador essa limitação ? GABARITO: A S/A possui a responsabilidade de seus sócios limitada ao valor das ações subscritas ou adquiridas conforme dispõe o art. 1º da L. 6404/76. QUESTÕES OBJETIVAS Questão Objetiva 01…

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ TRIBUNAIS PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula Complementar: Direitos Sociais Olá pessoal, Percebi que na aula sobre direitos fundamentais ficou faltando a parte sobre Direitos Sociais. Por isso estou enviando agora, esta aula complementar com esta parte da matéria. Direitos Sociais: 1. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Constituem direitos sociais a distribuição de renda, a cesta básica e o vale-transporte. Comentários: Tais direitos não estão arrolados como…