Direito constitucional

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ TRIBUNAIS PROFESSOR: VÍTOR CRUZ

Aula Complementar: Direitos Sociais Olá pessoal, Percebi que na aula sobre direitos fundamentais ficou faltando a parte sobre Direitos Sociais. Por isso estou enviando agora, esta aula complementar com esta parte da matéria. Direitos Sociais: 1. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Constituem direitos sociais a distribuição de renda, a cesta básica e o vale-transporte. Comentários: Tais direitos não estão arrolados como direitos sociais. Nos termos do art. 6º da Constituição, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ATENÇÃO AO TERMO "ALIMENTAÇÃO", RECENTEMENTE INSERIDO NESTE ROL PELA EC 64/10. Gabarito: Errado. 2. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Constituem direitos sociais a educação, a saúde e a segurança. Comentários: Nos termos do art. 6º da Constituição, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Gabarito: Correto.

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3. (CESGRANRIO/Investigador - Polícia Civil do RJ/2008) Dos direitos sociais apresentados a seguir, qual é assegurado pela Constituição Federal aos servidores civis ocupantes de cargos públicos? a) Fundo de garantia do tempo de serviço. b) Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. c) Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho. d) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. e) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Comentários: Questão que relaciona o art. 7º da Constituição (que deve ser muito bem estudado) e o art. 39 §3º. Na Constituição o art. 7º traz uma relação com os