Direito Civil V Exercicios 07

11-09-2006, art. 39 e nº 14.233, de 08-07-2002. - Vide Decreto nº 7.041, de 28-12-2009, art. 4º, § 2º. | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados…

solteira, lavradora, portadora do RG xxxxxxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, vem, por sua procuradora ao final assinado,com endereço na Rua kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk), vem perante V. Exa., mui respeitosamente, para propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE (SEGURADA ESPECIAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica da…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FULANO DE TAL, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº, inscrito no CPF sob o, residente e, representado por suas procuradoras, vem, perante V. Exa., propor a seguinte AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA Em face de ...................................., com endereço na, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos fático-jurídicos que seguem. I – DOS FATOS O autor em…

CELESTINO DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Ipatinga, 2015 ANA CLARA NOGUEIRA RAMOS ICARO NASCIMENTO BICALHO JHONATAN ALMEIDA LOPES JULIO CESAR SILVA BARBOSA RODRIGUES LACERDA CELESTINO DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Relatório de pesquisa sobre a Carteira Nacional de Trabalho e Previdência Social apresentado como requisito da Disciplina de Noções de Direito, no Curso de…

UNIVERSIDADE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - UNIARP CURSO DE DIREITO DAIANE REGINA MENEZ RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO II – 1/2015 CAÇADOR 2015 DAIANE REGINA MENEZ RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO II – 1 /2015 Relatório de Estágio apresentado para a disciplina de Estágio Curricular…

Na perspectiva desta disciplina, vamos discutir como as políticas públicas são planejadas para atender aos direitos previstos nas legislações educacionais. As Constituições brasileiras, ao reconhecerem a educação como direito do cidadão, definiram os responsáveis pelo seu provimento. Para atender o direito à educação, o Estado deve estabelecer sua estrutura e funcionamento educacional formal e suas fontes de financiamento. A política pública em educação se traduz em ações que dão o alicerce

Curso de Graduação em Direito RESPONSABILIDADE CIVIL “DANO MORAL” Uberaba 2013 dano moral CONCEITO Este trabalho tem por finalidade discorrer sobre o tema DANO MORAL. Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Desta forma, destacamos: Art. 5º - Todos…

234 ESTADO DO MARANHÃO DIÁRIO OFICIAL ANO CI Nº 082 SÃO LUÍS, SEXTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2007 EDIÇÃO DE HOJE: 44 PÁGINAS III - abonos; SUMÁRIO Poder Executivo .................................................................. Casa Civil ........................................................................... Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social .... Secretaria de Estado da Fazenda ........................................ Secretaria de Estado da Saúde .

UNIBAN – ANHANGUERA UNIDADE ABC DIREITO – NOTURNO IV SEMESTRE SÃO PAULO 2012 DIREITO CIVIL IV SEMESTRE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA III Trabalho de Atividades Práticas supervisionadas Etapa III, à Uniban-Anhanguera. SÃO PAULO 2012 ÍNDICE: 1° PASSO - (Estudo dos capítulos correspondetes)........................................................05 2° PASSO - (Reflexão dos…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS 1990 Atualizada pelas Emendas nº 01 de 1º/10/91, nº 02 de 1º/10/91, nº 03 de 30/03/92, nº 04 de 06/06/95, nº 05 de 14/07/95, nº 06 de 13/11/96, nº 07 de 30/06/97, nº 08 de 19/06/98, nº 09 de 19/11/98, nº 10 de 20/04/99, nº 11 de 20/04/99, nº 12 de 13/05/99, nº 13 de 14/12/99, nº 14 de 14/12/99, nº 15 de 25/04/2000, nº 16 de 28/12/2000 , nº 17 de de 06/06/01, nº 18, de 10/09/01 e nº 19, de 05/11/01, nº 20, de 06/12/05, nº 21 de 20/04/2006,…