Direito Civil Sinopses Juridicas

extinção de direitos, a exemplo da prescrição e da decadência. Aquela é a perda da pretensão, da possibilidade de reivindicar um direito por ação judicial; esta é a perda do direito em si, por não ter exercido dentro do prazo. A prescrição trata de direitos subjetivos, patrimoniais e relativos; não sendo aplicável a direitos extrapatrimoniais e absolutos. Ela se divide em: aquisitiva (como o usucapião) e extintiva. Esta, para Clóvis Beviláquia, conforme citado por Gonçalves na Sinopse…

Pessoa natural É o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres para ser, basta existir. Toda pessoa é dotada de personalidade, isto é tem capacidade para figurar em uma relação jurídica. Toda pessoa não os animais nem os seres inanimados tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações personalidade. O art.1º, ao proclamar que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade. Capacidade é a…

FACULDADE DE MACAPÁ JEANCARLOS DA SILVA GOMES RESUMO- Direito Cambial e Contratos Mercantis MACAPÁ 2014 JEANCARLOS DA SILVA GOMES RESUMO- Direito Cambial e Contratos Mercantis MACAPÁ 2014 Entende-se que titulo de credito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo. Cartularidade é o título de crédito, por ser um documento, deve ser

de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”. (Diniz 2005. p.31). “Contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral”. (Gonçalves 2011.Sinopses. p. 25). “Contrato acordo de duas ou…

DE PESSOA NATURAL. É o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres (CC, art. 1º). Para ser pessoa, basta existir. Toda pessoa é dotada de personalidade, isto é, tem capacidade para figurar em uma relação jurídica. Toda pessoa (não os animais nem os seres inanimados) tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade). O art. 1º, ao proclamar que toda “pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” (grifo nosso), entrosa o conceito de…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: FABIO MINARDI CURITIBA 2014 1. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES: Nota máxima: 3,0 Obrigatória a pesquisa bibliográfica (pelo menos TRÊS juristas) e a indicação da fonte oficial da ementa Data da apresentação: Matutino: 24/11/2014 Noturno: 26/11/2014 Trabalho individual, ou em dupla, ou em trio 2. RESPONDA: a) Explique em até duas laudas a função punitiva da responsabilidade civil por dano moral…

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DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1 INTRODUÇÃO O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade,ao nome etc.), e o dos direitos patrimoniais, de valor econômico,que por sua vez se dividem em reais e obrigacionais. Os primeiros integramo direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de créditocompõem o direito das obrigações, que será objeto de nosso estudo. O direito real recai sobre a coisa,…

MATÉRIA: Direito Comercial PROFESSOR: Fernando Castellani AULA E DATA: Aula 01 – 04.02.2010 - Bibliografia • “Manual de Direito Comercial” – Fábio Ulhoa Coelho (Saraiva); • “Direito Empresarial Unificado” – Ricardo Negrão; • Sinopse Jurídica de Direito Comercial – Saraiva. - Introdução Desde a sua origem, o Direito Comercial teve como objetivo proteger atividades econômicas específicas (atividade econômica relevante). Assim, surge como ramo protetivo do Direito Privado.…

em processos existentes entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e Municípios ou pessoas domiciliadas ou residentes no Brasil. Com o advento da Lei n. 8.950/94 voltou o recurso ordinário a ser regulamentado pelo Código de Processo Civil, da seguinte forma: a) tem cabimento recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal nos mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão (o…