Direito Civil Prescrição Introdução E Polêmicas Iniciais

PROCESSO PENAL - LEI Nº 9.099/95 Próprio para concursandos Antonio Augusto Korsack Filho – toinho.nho@zaz.com.br 1. INTRODUÇÃO A CF/88, no art. 98, inciso I, determina a criação dos juizados especiais cíveis e criminais. Para dar cumprimento à norma constitucional foi promulgada a lei federal 9.099/95 -, visto que à União cabe legislar acerca de matéria penal e processual (art. 22, I), com a exceção prevista para procedimentos (art. 24, XI), os quais são objeto de competência…

modificações trazidas, como a condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares, as hipóteses de novatio legis incriminadora, o concurso de pessoas nos crimes falimentares, a adoção do inquérito policial, a exasperação das penas, o instituto da prescrição e a intervenção do Ministério Público. Em um segundo estágio, analisarse-á os crimes falimentares em espécie, abordando, inclusive, a prisão administrativa por desobediência à ordem legal. Por fim, a análise do procedimento…

Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; • Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido…

22.10.12 - ARQUIVAMENTO • Iniciativa Quem pode ter iniciativa? Se o sistema é acusatório, consagra o protagonismo inicial da parte e como tal só o titular do direito de ação é que pode ter a iniciativa do arquivamento, do contrário, não seria compatível com o sistema acusatório. Seria uma esdruxularia conferir ao delegado ou mesmo ao juiz a iniciativa do arquivamento. Pois o arquivamento é a antítese do exercício da ação penal. É o impulso contrário ao exercício da ação penal. Se

União Federal e o BNDES requerem a suspensão da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 970017867-6, alegando lesão à ordem econômica. O artigo 4º da Lei nº 8.437/92 permite ao Presidente do Tribunal a quem couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, nas hipóteses ali aventadas. O art. 12, § 1º, da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, já trazia norma similar. Trata-se da realização de leilão de…

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ R EDITORA LTDA.  Todos os direitos reservados Rua Jaguaribe, 571 CEP 01224-001 São Paulo, SP — Brasil Fone (11) 2167-1101 www.ltr.com.br Fevereiro, 2015 Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: RLUX Projeto de capa: FÁBIO GIGLIO Impressão: PIMENTA GRÁFICA E EDITORA Versão impressa (fac-similada) — LTr 5164.5 — ISBN: 978-85-361-3177-1 Versão E-Book — LTr 8597.9 — ISBN: 978-85-361-8318-3 Dados Internacionais de Catalogação na…

O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA NO CPC Diana Perez Rios1 1 INTRODUÇÃO 2 A SENTENÇA NO CPC DE 1973 E O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA 3 POLÊMICAS ADVINDAS DO NOVO CONCEITO DE SENTENÇA 3.1 NOVA CLASSIFICAÇÃO DE SENTENÇA 3.1.1 Classificação anterior à Lei n. 11.232/2005 3.1.2 Classificação após o advento da Lei 11.232/2005 3.2 O SISTEMA RECURSAL 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Desde o momento em que o Estado assumiu o monopólio da prestação jurisdicional, substituindo as partes na…

O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA NO CPC Diana Perez Rios1 1 INTRODUÇÃO 2 A SENTENÇA NO CPC DE 1973 E O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA 3 POLÊMICAS ADVINDAS DO NOVO CONCEITO DE SENTENÇA 3.1 NOVA CLASSIFICAÇÃO DE SENTENÇA 3.1.1 Classificação anterior à Lei n. 11.232/2005 3.1.2 Classificação após o advento da Lei 11.232/2005 3.2 O SISTEMA RECURSAL 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Desde o momento em que o Estado assumiu o monopólio da prestação jurisdicional, substituindo as partes na…

ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO DE TRABALHO E DA RELAÇÃO DE EMPREGO Considerações iniciais O presente trabalho pretende ser um simples roteiro de estudos para alunos de gradução sobre a relação de emprego e foi realizado a partir da coletânea de resenhas de aulas proferidas. Não há pretensão de originalidade. Trata-se de resumo. Portanto, por ser visto como esboço de estudo, merece aprofundamentos posteriores. 1.O sentido do contrato de trabalho nos dias atuais A…

universo jurídico em que deliberações dos judiciários seriam irreformáveis é o mesmo que supor a existência da absoluta perfeição de um ser humano na figura de um julgador e de uma marcha processual absoluta. Entendimento hereditário encontrado no direito romano na figura do “apellatio” com abrangentes traços das modernas ações impugnativas, assinalada como a raiz histórica das ações autônomas de impugnação a figura da “querela nullitatis” criada especificamente para atacar decisões…